Por considerar que a delação premiada, por si só, não atinge a esfera jurídica do delatado, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido de Habeas Corpus do empresário Eloizo Gomes Afonso Durães, acusado de integrar esquema de desvio de dinheiro público destinado à merenda na rede públ…
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