O Senado Federal aprovou, na noite desta terça-feira (26/9), o projeto de lei que institui o Fundo Especial de Financiamento de Campanha. A principal fonte de recursos para financiar as eleições serão as emendas parlamentares de bancada: em ano de eleição, 30% delas serão destinadas ao fundo. Ago… Veja a matéria original no Portal Consultor […]
Senado aprova fundo eleitoral com verba de emendas parlamentares Leia mais »
Guardar munição em casa sem ter arma de fogo é atitude que não coloca a sociedade em risco. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal trancou ação penal contra um homem condenado após apelação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul pela posse irregular de munição de revól… Veja a matéria
Não cabe prisão para quem guarda munição sem arma, diz Supremo Leia mais »
Por entender que não houve omissão ou obscuridade no acórdão que condenou a deputada federal Maria Auxiliadora Seabra Rezende (DEM-TO), a Professora Dorinha, por inexigibilidade de licitação, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso de embargos de declaração por meio do … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
STF mantém condenação de deputada por inexigibilidade de licitação Leia mais »
A administração penitenciária só pode usar laxante em presos e visitantes com acompanhamento médico, em ambiente hospitalar e levando em conta o risco de morte decorrente do rompimento para a corrente sanguínea da substância encontrada no aparelho digestivo de quem quer que seja. Para Defens… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
TJ-RJ proíbe uso de água com sabão em pó como laxante em presídios Leia mais »
Na coluna desta quinzena, o especialista Mario Esequiel questiona: o que é ter sucesso? Faz um contraponto de afirmações de mercado que dizem que só tem sucesso quem é o primeiro, que só tem sucesso aqueles que são reconhecidos, que sucesso é para poucos, que para ter sucesso tem que se sacrifica… Veja a matéria
Ter sucesso não significa, necessariamente, estar no topo Leia mais »
O Ministério Público tem legitimidade para requisitar diretamente às instituições financeiras informações bancárias de município. A decisão, unânime, é da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal ao negar o trancamento de uma ação penal contra o prefeito de Potengi (CE), Samuel Alencar. Ele é acus… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
MP não precisa de aval para requisitar dados bancários de município Leia mais »
O ministro Edson Fachin, relator do Inquérito (INQ) 4327, no qual se investiga supostos crimes de organização criminosa e obstrução de justiça, proferiu despacho em que defere ao novo advogado constituído pelo presidente da República, Michel Temer, o acesso integral aos autos e eventuais apensos do inquérito. Com relação aos termos do acordo de colaboração
Deferido acesso da nova defesa de Temer a elementos da colaboração de Lúcio Funaro Leia mais »
O Superior Tribunal de Justiça vai retomar nesta quarta-feira (27/9) o julgamento ligado ao ressarcimento de perdas ocorridas na poupança com o Plano Verão, lançado em 1989. O julgamento de dois recursos havia sido interrompido em 13 de setembro, após pedido de vista do ministro Ricardo Villas Bô… Veja a matéria original no Portal Consultor
STJ retoma julgamento sobre reparação por perdas com Plano Verão Leia mais »
Os cartórios não podem cobrar pela emissão de certidões negativas criminais. Essa posição foi reafirmada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, que decidiu pela imediata suspensão da decisão administrativa do Tribunal de Justiça do Paraná que autorizava cartórios a cobrar pelos documentos… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Cartórios não podem cobrar por emissão de certidões criminais Leia mais »
O Recurso Especial Repetitivo 951.894/DF foi recentemente incluído em pauta para julgamento pela Corte Especial do STJ, inicialmente previsto para o dia 20 de setembro de 2017. A despeito do julgamento ter sido adiado, a iminência de que o STJ prossiga na análise e julgamento do recurso instiga a… Veja a matéria original no Portal
O STJ pode decidir se tabela Price implica capitalização de juros? Leia mais »
