O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5776, para suspender dispositivo de lei do Estado da Bahia que garante a seus servidores públicos estaduais preferência, em caso de empate, na ordem de classificação em novo concurso. A liminar, a ser referendada pelo Plenário do […]
Os avalistas de um contrato só podem responder pelo pagamento em relação ao credor originário, não em relação ao codevedor que assumiu a totalidade da dívida. Foi este o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a ilegitimidade de um grupo de avalistas para responde… Veja a matéria original no Portal
Avalistas de contrato só respondem por dívida de credor originário Leia mais »
É possível a condenação para pagamento de indenização por dano moral reflexo quando a agressão moral praticada repercutir intimamente no núcleo familiar formado por pai, mãe, cônjuges ou filhos da vítima diretamente atingida. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Just… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Família de desembargador ofendido em reportagem será indenizada Leia mais »
O ministro Alexandre de Moraes é o relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 482 ajuizada contra decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que autorizou e fixou balizas para disciplina de remoção, por permuta nacional, entre membros de Ministérios Públicos (MPs) dos estados e entre estes e membros do Ministério Público
A fixação do prazo de 31 de dezembro de 2018 para a regularização fundiária dos territórios das comunidades tradicionais de fundo e fecho de pasto, no semiárido da Bahia, é objeto de ação no Supremo Tribunal Federal (STF). A data limite para a regularização está prevista no artigo 3º, parágrafo 2º, na Lei 12.910/2013, do
Questionado prazo para regularização fundiária de comunidades na BA Leia mais »
Os desvarios cometidos no mercado financeiro e de capitais aguçaram a vontade de se regulamentar, pelo caminho da Medida Provisória 784/17, procedimento específico a cargo da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Banco Central, hospedados em procedimento administrativo amplo e com multas vult… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Carlos Abrão: Parlamento deve se convencer da inutilidade da MP 784 Leia mais »
No dia 28 de setembro é celebrado o Dia Internacional pela Descriminalização do Aborto na América Latina e Caribe. A frequente polêmica em torno dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, assim como os ataques aos métodos anticoncepcionais, ao planejamento familiar, ao acesso à educação se… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o aborto Leia mais »
É prerrogativa do chefe do Poder Executivo nomear ou exonerar funcionário público em cargo de confiança. Em qualquer uma dessas atitudes, não há o que falar em desvio de finalidade. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo negou, por unanimidade, recurso do Ministério Púb… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
TRE-SP nega recurso do MP sobre favorecimento a Doria na eleição Leia mais »
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 483, na qual sustenta a inconstitucionalidade de decisões judiciais que aplicam a contagem dos prazos em dias corridos e pede que o STF determine que os prazos processuais sejam contados em dias
OAB questiona contagem de prazos em dias corridos em juizados especiais Leia mais »
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), estendeu aos corréus José Carlos Gratz (ex-presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo), Marcelo Abreu Lima e Raimundo Benedito de Souza os efeitos da medida liminar concedida no Habeas Corpus (HC) 146818, em que suspendeu a execução da pena imposta ao advogado Rodrigo Fermo Vidigal Stefenoni,
Ministro suspende execução da pena de condenados por desvio de doação ambiental no ES Leia mais »
