setembro 2017

A Constituição Federal impede que o Supremo Tribunal Federal, juiz natural do presidente da República, antecipe-se à Câmara dos Deputados na análise de abertura ou não de processo judicial por ilícitos penais comuns cometidos pelo chefe do Executivo. Assim votou o decano do STF, ministro Celso… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O ministro Raúl Araújo Filho, do Superior Tribunal de Justiça, assumiu nesta quinta-feira (21/9) a Corregedoria-Geral da Justiça Federal afirmando que vai combater “com vigor” as tentativas de corrupção contra membros do Judiciário. Em discurso de posse, Araújo, que substitui no cargo o ministro … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O INSS deve pagar salário-maternidade a uma avó que tem a guarda judicial do neto. Com este entendimento, o desembargador federal Fausto De Sanctis, da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), manteve decisão de primeiro grau que concedeu tutela antecipada e determinou que o Ins… Veja a matéria original no Portal

No intuito de reduzir gastos com a folha de pagamento de pessoal, o Governo Federal editou a Medida Provisória (MP) 792, de 26.7.2017, que instituiu o Programa de Desligamento Voluntário (PDV), a jornada de trabalho reduzida com redução proporcional de vencimentos e a licença sem remuneração com … Veja a matéria original no Portal Consultor

A Lei 13.467/2017 tem sido objeto de análise em todos os impactos que poderá produzir nas relações trabalhistas, individuais e coletivas e no processo do trabalho. Dentre as inovações, destaca-se a regulamentação o modelo do trabalho intermitente no artigo 452-A, inserindo-o, com todas peculiarid… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Se o patrimônio pessoal dos sócios de uma empresa foi excluído da execução de uma indenização devida pela companhia e o processo transitou em julgado, a Justiça não pode reexaminar a questão caso a empresa tenha fechado. Com este entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a … Veja a matéria original

O Funrural tem sido tema corrente em nossa coluna do Direito do Agronegócio. Em abril deste ano tivemos oportunidade de tratar das implicações da decisão do Supremo no RE 718.874/RS-RG[1], onde já havíamos anunciado que inexistia uma solução definitiva, cabendo aguardar novos capítulos. O novo ca… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A experiência da Justiça Negociada (em especial delação) no Brasil se formou não com base nas regras explícitas, mas em hábitos e práticas construídas intuitivamente por meio das regras negociais do mercado de compra e venda, no caso de informações. É sabido, inclusive pela conhecida experiência … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Faz parte das funções dos advogados americanos enviar cartas a empresas que violam propriedade intelectual (direitos autorais, marcas comerciais, patentes) de seus clientes, antes de tomar qualquer medida judicial. Essas cartas, chamadas de “cease and desist letters” (cartas de cessão e desistênc… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Os leitores da ConJur já tiveram oportunidade, desde a notícia inaugural em 31/8[1] e também por meio dos artigos de Fernando F. Scaff[2], Élida Graziane[3] e Ingo Sarlet[4] de tomar conhecimento do deferimento pelo ministro Ricardo Lewandowski de medida cautelar para suspender os efeitos dos art… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico