O Conar não pode fazer sessões secretas, pois, por ser um órgão regulatório administrativo, deve seguir o preceito constitucional da transparência. Com esse entendimento, o juiz Marcelo Augusto Oliveira, da 41ª Vara Cível de São Paulo, concedeu liminar para reagendar um julgamento e permitir que … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Conar é proibido de fazer sessão administrativa sem advogado Leia mais »
O projeto de lei que explicita a obrigação de pagar honorários assistenciais em ações coletivas trabalhistas foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Agora, o PL 6.570/2016 segue agora para análise do Senado. A proposta revoga o 16 artigo da Lei 5.584/1970,… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
PL garante honorários assistenciais em ação coletiva trabalhista Leia mais »
Foi publicada na edição de quarta-feira (20/9) do Diário Oficial da União a decisão do Superior Tribunal de Justiça que impede que sejam feitas operações genéricas de busca e apreensão na favela Jacarezinho, na cidade do Rio de Janeiro. A medida contrária às ações policiais foi solicitada pela De… Veja a matéria original no Portal
Decisão do STJ que impede buscas genéricas em favela é publicada Leia mais »
Alegando que a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada para investigar o frigorífico JBS tem como objetivo o “emparedar” a independência do Poder Judiciário e do Ministério Público, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) ingressou com Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal pedind… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
CPI da JBS viola independência do Judiciário e do MP, diz senador Leia mais »
O Ministério Público Federal não pode prestar consultoria jurídica a entidades públicas, como estabelece o artigo 129, IX, da Constituição. Mas participar da celebração de acordo de leniência envolvendo o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários se enquadra como consultoria? O advogado d… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Especialistas divergem sobre participação do MPF em leniência Leia mais »
A Medida Provisória que obriga o uso de pelo menos 30% dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para construção e reformas de estabelecimentos penais foi aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (20/9). Agora, MP 781/17 será analisada pelo Senado. O Funpen… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Câmara aprova uso de 30% do Funpen em infraestrutura prisional Leia mais »
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu julgar, sob o rito dos recursos repetitivos, se o adicional de 25%, previsto para aposentado por invalidez que precisa da assistência permanente de outra pessoa, pode ser estendido a outros aposentados na mesma situação mas que recebem outros tip… Veja a matéria original no Portal Consultor
STJ decidirá sobre adicional a aposentado que precisa de assistência Leia mais »
O cônjuge responsável pela administração do patrimônio do casal tem o dever de prestar contas em relação aos bens e direitos durante o estado de mancomunhão (entre a separação de fato e a efetiva partilha), mesmo sem a demonstração de irregularidades por parte do gestor. Com esse entendimento,… Veja a matéria original no Portal Consultor
Prestar contas durante mancomunhão independe de irregularidades Leia mais »
Uma empresa que deve R$ 1,7 milhão a título de honorários advocatícios não conseguiu, na Justiça, comprovar que a dívida já havia sido quitada. Amparada em instrumento particular de confissão de dívida, a sociedade de advogados ingressou com execução de título executivo extrajudicial. Porém, a em… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
STJ não reconhece prova da quitação de dívida de empresa com advogados Leia mais »
Por chefiar organização criminosa que cobrava propina em troca da concessão de obras e serviços do estado fluminense, o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, condenou, nesta quarta-feira (20/9), o ex-governador Sérgio Cabral (PMDB) a 45 anos e 2 meses de prisão. … Veja a matéria original no Portal
Bretas condena Cabral a 45 anos e tem penas mais duras da "lava jato" Leia mais »
