O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro é competente para julgar ações que envolvam autoridades com foro por prerrogativa de função, como o procurador-geral de Justiça do estado. Contudo, mesmo nesses casos, quem deve fazer a instrução do processo é um juiz de primeira instância… Veja a matéria original no Portal […]
Não compete ao pleno do TJ-RJ conduzir instrução contra autoridade Leia mais »
Municípios não podem impedir a prestação do serviço de transporte individual de passageiros, pois esse tipo de proibição cria indevida reserva de mercado para taxistas, afronta o direito de escolha do consumidor e viola os princípios da livre iniciativa e da liberdade de exercício de trabalho. Co… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
TJ derruba lei que proibia Uber e transporte executivo em Campinas Leia mais »
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro negou, nesta segunda-feira (18/9), Habeas Corpus do ex-governador do estado Anthony Garotinho (PR). Por decisão do juiz Ralph Manhães, da 100ª Zona Eleitoral, ele foi preso cautelarmente na quarta (13/9), enquanto apresentava o seu programa na Rádio… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
TRE-RJ nega Habeas Corpus e mantém prisão de Anthony Garotinho Leia mais »
A regra estipulada pelo Superior Tribunal de Justiça para sustentação oral voltou a ser questionada pela Ordem dos Advogados do Brasil. Aprovada em dezembro de 2016, a Emenda Regimental 25 determina que o advogado interessado em sustentar da tribuna deverá fazer o pedido à Coordenadoria do Órgão … Veja a matéria original no Portal Consultor
OAB volta a questionar prazo para sustentação oral no STJ Leia mais »
No mercado de compra e venda de imóveis na planta, fatores imprevisíveis que podem atrapalhar a construção — como eventos da natureza, falta de mão de obra e escassez de insumos — tornam válida a cláusula contratual que estabeleça prazo de tolerância pelo atraso da obra. No entanto, a entrega do … Veja a matéria
É válida cláusula que admite atraso em imóvel comprado na planta Leia mais »
O ministro Raul Araújo Filho, do Superior Tribunal de Justiça, tomará posse como corregedor-geral da Justiça Federal nesta quinta-feira (21/9). Ele substituirá o ministro Mauro Campbell Marques, também do STJ. A solenidade está marcada para as 18h30, no auditório do Conselho da Justiça Federal (C… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Raul Araújo toma posse como corregedor-geral da JF na quinta-feira Leia mais »
Em respeito ao princípio do juiz natural, somente é cabível a exclusão das qualificadoras na sentença de pronúncia quando manifestamente improcedentes, porque a decisão sobre sua caracterização ou não deve ficar a cargo do conselho de sentença. A tese aparece em mais de 300 acórdãos reunidos nest… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
STJ reúne acórdãos que proíbem afastar qualificadoras antes de júri Leia mais »
Eventuais agressões físicas e verbais ou mesmo abuso de autoridade na prisão não podem ser considerados tortura se os responsáveis em nenhum momento exigem que os agredidos confessem delitos, façam declarações ou passem informações. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Pa… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Agressão policial sem objetivo de confissão não é tortura, diz TJ-SP Leia mais »
Não há prazo prescricional no caso de um trabalhador que desenvolva esquizofrenia paranoide, já que ele se torna incapaz desde o momento que doença surge. Este é o entendimento da 3ª Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que condenou o Banco do Brasil baseando-se no artigo 198, inciso … Veja a matéria original no
Ação de trabalhador com esquizofrenia não prescreve, define TST Leia mais »
A crise financeira que assola o país está se assemelhando a um verdadeiro “furacão” que não para de produzir vítimas. E mostra como a má gestão pode produzir resultados muito piores do que desastres naturais de grandes proporções. Enquanto o furacão Irma destelhou casas, causou danos materiais e … Veja a matéria original no Portal
Universidades públicas agonizam pela falta de recursos Leia mais »
