setembro 2017

O prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), também conhecido com Novo Refis, foi estendido até o dia 31 de outubro. A data foi estabelecida pela Medida Provisória 804, publicada nesta sexta-feira (29/9) no Diário Oficial da União. A MP também estabelece que os … Veja a matéria original no Portal Consultor

Compete ao foro da capital do estado julgar ação que discute dano regional. O entendimento, previsto no artigo 93 do Código de Defesa do Consumidor, foi aplicado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao decidir que a Justiça Federal de Curitiba deve julgar uma ação civil pública com o pro… Veja a matéria

Por considerar que o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) extrapolou os limites legais ao autorizar a atuação de enfermeiros em procedimentos estéticos específicos do campo da medicina, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região manteve decisão que suspendeu a resolução do Cofen que t… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O conhecimento jurídico e técnico traz segurança. E a recíproca é verdadeira. O artigo intitulado MP erra ao usar auto de infração em denúncias de crime tributário, além de se referir a atos de corrupção por parte de auditores-fiscais como algo corriqueiro e, por conseguinte, generalizado — o … Veja a matéria original no Portal

A mudança da reforma trabalhista que mais irá impactar a rotina de trabalho dos advogados é a sucumbência nas ações. Essa é a opinião de Maurício Reis, sócio de Rocha e Barcellos Advogados e especialista em Direito do Trabalho. Reis explica que a sucumbência irá atingir tanto o advogado que a … Veja a matéria

A Associação dos Advogados de São Paulo é mais uma entidade a defender o criminalista Antonio Cláudio Mariz de Oliveira. Ele foi acusado pelo doleiro Lúcio Funaro, seu ex-cliente, de repassar informações de sua delação ao presidente Michel Temer, cliente e amigo pessoal. Mariz foi acusado po… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Voltou a valer o aumento de 34,9% aplicado ao plano de saúde Unimed feito por advogados junto à Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo. Em despacho na quarta-feira (27/9), o desembargador Rui Cascaldi, do Tribunal de Justiça paulista, reviu decisão anterior após a apresentação de documen… Veja a matéria original no Portal Consultor