A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5779, a Lei 13.454/2017, que autoriza a produção, a comercialização e o consumo dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol. O relator é o ministro Celso de Mello. A CNTS diz que sua […]
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar solicitado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para que fosse suspensa qualquer decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal em ação popular ajuizada contra o acordo de colaboração premiada firmado entre o Ministério Público Federal
Negada liminar que pedia suspensão de ação na 1ª instância contra acordo da J&F Leia mais »
O caso da menina carioca de 11 anos que levou uma pedrada na cabeça após ser vítima de um ato de intolerância religiosa precisa ser repudiado pela sociedade brasileira, e os agressores não podem ficar impunes. O fato foi registrado na Delegacia de Polícia de Irajá (RJ – 38ª DP) como lesão corpora… Veja a
Reis Friede: Liberdade de expressão encontra limites na dignidade Leia mais »
Recentemente o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, em repercussão geral (quando a decisão deve ser aplicada a todos os demais casos em trâmite no Judiciário envolvendo a mesma matéria). Respectiva decisão do STF… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Paolo Stelati: Exclusão do ICMS do lucro presumido ganha força Leia mais »
A impossibilidade de penhora da propriedade rural familiar, nos casos em que não seja o único bem móvel dessa natureza pertencente à família, deverá ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1038507, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual, por maioria de votos. O recurso questiona acórdão do Tribunal
Impenhorabilidade de propriedade rural familiar é tema de repercussão geral Leia mais »
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar no Mandado de Segurança (MS) 34206, impetrado pelo Município de Gaúcha do Norte (MT), que pretendia suspender os efeitos do decreto presidencial que homologou, em abril de 2016, a demarcação administrativa da Terra Indígena Pequizal do Naruvôtu. Segundo o município, a área demarcada incide em parte de seu
Negada liminar que pedia suspensão de demarcação da Terra Indígena Pequizal do Naruvôtu Leia mais »
O procurador do estado de São Paulo Alexandre Aboud pediu que o Tribunal de Justiça de São Paulo decrete a falência da Refinaria de Manguinhos. Ele já tinha dito, em evento patrocinado por distribuidoras de combustível, que pretendia extirpar a empresa do mercado, mas depois negou a afirmação. … Veja a matéria original no Portal
Procurador pede falência de refinaria que disse não querer extirpar Leia mais »
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta sexta-feira (15/9), proposta de emenda à Constituição para instituir a advocacia pública nas estatais. A ideia é criar um corpo jurídico permanente especializado em assessorar e defender — judicial e extraj… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Avança na Câmara proposta para criar advocacia pública das estatais Leia mais »
O governo gaúcho não vai pagar nada por usar até 95% dos depósitos judiciais até o fim deste ano. Essa isenção se dá, segundo o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, porque, em julho, foi atingido o teto de R$ 220 milhões estabelecido pela mesma lei para a remuneração dos depósitos judiciais …
RS não pagará juros pelo uso de depósitos judiciais até fim do ano Leia mais »
Com base no princípio da simetria, a Constituição estadual não pode ampliar o rol previsto na Constituição Federal de autoridades sujeitas à acusação pela prática de crime de responsabilidade. Esse foi o entendimento adotado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, ao co… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Estado não pode autorizar Legislativo a interpelar chefe do MP Leia mais »
