O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar por meio da qual a defesa do ex-chefe da Casa Civil do governo do Distrito Federal José Geraldo Maciel pedia a suspensão da ação penal a que responde na Justiça do DF. As condutas imputadas foram objeto da Operação Caixa de Pandora, que investigou a […]
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou Reclamação (RCL 28250) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar ação popular proposta na Justiça Federal do Distrito Federal para impugnar o acordo de colaboração premiada firmado entre o Ministério Público Federal (MPF) e executivos do grupo empresarial J&F, controladora da JBS. Para o procurador-geral, a ação em
PGR questiona ação ajuizada na primeira instância contra acordo de colaboração da J&F Leia mais »
É inaplicável o princípio da insignificância para crimes contra o sistema financeiro, tendo em vista a necessidade de maior proteção à sua estabilidade e higidez, independentemente do prejuízo que possa ter sido causado. Esse foi o entendimento aplicado pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Ju… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Insignificância não se aplica a crime contra o sistema financeiro Leia mais »
Para que uma extradição seja autorizada, é preciso que a conduta da qual o réu é acusado seja crime nos dois ordenamentos jurídicos — requisito da dupla tipicidade. Sem isso, a extradição deve ser negada. Assim, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou pedido de extradição de um cidadão vi… Veja a matéria original
Negada extradição de vietnamita por crime inexistente no Brasil Leia mais »
O ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho (PR) foi condenado a 9 anos, 11 meses e 10 dias de prisão pela prática dos crimes de corrupção eleitoral, associação criminosa, supressão de documento público e coação durante o processo. Cabe recurso. A decisão é do juiz Ralph Machado Manhãe… Veja a matéria original no Portal
Garotinho é condenado a 9 anos e 11 meses de prisão por corrupção Leia mais »
Uma página de Facebook que não tenha o nome de seu autor não está se escondendo no anonimato, já que o Marco Civil prevê formas de identificar o autor das publicações. Com este entendimento, o 3º Juizado Especial Cível de Rio Branco negou o pedido de um político do Acre para que uma página da
Página de Facebook sem nome de autor não é anônima, define TJ-AC Leia mais »
Não compete ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo apreciar resoluções e atos do Tribunal de Justiça Militar. Esse foi o entendimento aplicado pelo desembargador Péricles Piza ao extinguir o Mandado de Segurança que questionava uma resolução do TJM de São Paulo sobre o destino de p… Veja a matéria original no
Norma que permite que PM apreenda provas em cena de crime volta a valer Leia mais »
Cabe ao juiz plantonista conduzir a audiência de custódia e assim definir se é lícita a prisão em flagrante. Este é o entendimento da Corregedoria-Geral de Justiça da Paraíba, que divulgou a tese por meio de um parecer assinado pela juíza-corregedora Silmary Alves de Queiroga. A necessidade de… Veja a matéria original no Portal Consultor
TJ-PB define que juiz plantonista pode atuar em audiência de custódia Leia mais »
A Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência não proíbe que uma empresa em recuperação instaure um processo de mediação ou conciliação, pois é incompatível com o instituto qualquer ingerência do juízo na condução do procedimento em fase preliminar. Com esse entendimento, a 8ª Câmara… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
TJ-RJ autoriza mediação em processo de recuperação judicial da Oi Leia mais »
O governo de Minas Gerais deve mais de R$ 20 milhões aos advogados dativos do estado, segundo a seccional local da Ordem dos Advogados do Brasil. Essa inadimplência resultou, até o momento, em mais de 70 mil ações de cobrança no Tribunal de Justiça do estado. Desde 2013, governo de Minas Ger… Veja a matéria
Governo de Minas deve R$ 20 milhões aos advogados dativos do estado Leia mais »
