setembro 2017

O Tribunal de Contas da União revogou medida cautelar de abril de 2016 que suspendia os processos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) de seleção de candidatos ao Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) e de assentamento de beneficiários já selecionados. A decisão sa… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A denúncia apresentada contra os ex-presidentes Dilma Rousseff e Luiz Inácio Lula da Silva e o ex-ministro Aloizio Mercadante foi encaminhada à 1ª instância da Justiça Federal em Brasília. Ainda não foi há juiz designado para analisar a investigação. Fachin não viu relação entre acusação atu… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, com início de vigência depois de 120 dias de sua publicação oficial (artigo 6º), ocorrida em 14 de julho de 2017, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho e as Leis 6.019/1974, 8.036/1990 e 8.212/1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de tra…

O Ministério Público tem poder para executar compromissos ou termos de ajustamento de conduta firmados por outros órgãos públicos, quando houver omissão na fiscalização de tal acordo. Essa é uma das regras definidas pelo Conselho Nacional do Ministério Público, ao editar a Resolução 179, que padr… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A penhora de sites de empresas para pagar dívidas é possível, segundo o Tribunal de Justiça de São Paulo, com base no artigo 1.142 do Código Civil, que garante a venda de “website e de outros intangíveis relacionados com o comércio eletrônico”. O entendimento foi proferido por unanimidade em julg… Veja a matéria original no

Caberá ao Plenário do Supremo Tribunal Federal decidir se nova denúncia contra Michel Temer será suspensa até que a Procuradoria-Geral da República investigue irregularidades no acordo de delação premiada de executivos do grupo J&F, controlador do frigorífico JBS. A transferência de competência f… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou a juntada dos áudios da JBS gravados por acidente e que colocaram em xeque a delação premiada de Joesley Batista, controlador da empresa, e de outros executivos da companhia, entre eles o lobista e advogado Ricardo Saud. F… Veja a matéria original no Portal Consultor

Os pagamentos de adicionais retroativos devidos aos conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal foram suspensos pelo desembargador Carlos Rodrigues, do Tribunal de Justiça do DF. Esses benefícios foram concedidos “por extensão” à corte de contas, depois que liminar do Supremo Tribunal … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu a prisão de seu ex-funcionário, Marcelo Miller, do empresário Joesley Batista, dono do frigorífico JBS, e do ex-lobista da J&F (controladora da JBS) Ricardo Saud. A solicitação foi feita ao ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, n… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico