setembro 2017

O ministro Edson Fachin decidiu submeter ao Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) pedido do presidente da República, Michel Temer, para a suspensão do andamento de eventual nova denúncia oferecida pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, até que sejam investigadas irregularidades no acordo de colaboração premiada de executivos do grupo J&F e que seja julgado […]

Revista Justiça No quadro Direito Civil, o programa fala sobre alienação parental. De acordo com a lei, a alienação parental é interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente induzida por um dos genitores, ou familiares, para que o menor repudie o outro genitor. A diretora da Associação dos Advogados de São Paulo, Viviane

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5772, com pedido de liminar, para questionar a Emenda Constitucional (EC) 96/2017, segundo a qual práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis desde que sejam manifestações culturais. Além da emenda, a ação também impugna leis

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4675, por meio da qual o procurador-geral da República questionou dispositivo da Constituição do Estado do Maranhão (artigo 66) que condicionava o julgamento do governador pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) à prévia autorização de dois terços da Assembleia Legislativa. O

O Partido Comunista do Brasil (PCdoB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5769 para questionar o artigo 7º da Lei 13.424/2017 que altera a regulamentação da profissão de radialista. O relator da ADI é o ministro Luiz Fux. O dispositivo questionado alterou a redação do parágrafo 4º do artigo

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), retirou o sigilo do Inquérito (INQ) 4347, no qual o senador Romero Jucá (PMDB-RR) é investigado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, e manteve o empresário Jorge Gerdau Johannpeter, acusado de corrupção ativa e lavagem de dinheiro, sob a jurisdição do STF no caso. O

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5682, na qual a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) alega que teria sido desconsiderada a proposta orçamentária originária da Defensoria Pública do Estado (DPE/PB) na Lei Orçamentária Anual de 2017. O relator entendeu que não foi preenchido

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu o pedido de arquivamento formulado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, no Inquérito (INQ) 4243, dos procedimentos investigatórios contra a ex-presidente da República Dilma Rousseff, o ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo e os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Francisco Falcão e Marcelo

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), submeteu à presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, o exame acerca da distribuição do pedido de abertura de inquérito formulado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, nos autos da Petição (PET) 7123. O novo procedimento decorre de desdobramentos das investigações que deram origem ao Inquérito (INQ)

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 27342 para anular decisão do VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Barra da Tijuca (RJ) que não recebeu denúncia do Ministério Público contra um homem acusado de agredir sua mulher, enquadrado na suposta prática de vias de fato