setembro 2017

Cargos de natureza política, como o de secretário de Estado ou secretário municipal, não se submetem às hipóteses da Súmula Vinculante 13, que veda a prática do nepotismo na administração pública. Assim entendeu o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, ao suspender efeitos de dec… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O exercício do direito de propriedade sobre bens imóveis rurais sempre mereceu, ao longo dos séculos, posição de relevo. Na verdade e por um largo período, as questões envolvendo essa classe de imóveis eram, dentre todas aquelas atinentes ao patrimônio e à posição social ocupada por cada pessoa n… Veja a matéria original no Portal

Com relação à prevenção e à reparação dos danos ao meio ambiente do trabalho, além da responsabilidade objetiva na forma do § 3º do art. 225 da Constituição Federal e § 1º do art. 14 da Lei n. 6.938/1981, aplica-se a responsabilidade solidária de todos aqueles que, pela sua atividade, causem dano… Veja a matéria

O procurador-geral da República Rodrigo Janot requereu a instauração de procedimento para verificar se os delatores do Grupo J&F, em especial Joesley Batista e Ricardo Saud, diante das últimas mídias apresentadas, teriam violado a cláusula 12 do termo de colaboração (seguirei adiante nos termos d… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Nos últimos meses inúmeros contribuintes tem sido surpreendidos com notificações enviadas pela RFB, que colocam sob suspeição o teor das retificações promovidas em suas DCTF’s (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), mais especificamente quando objetivam reduzir o montante de trib… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Poucos dias após ter publicado artigo jurídico no qual procurei alertar a sociedade e todos aqueles que militam no Direito – particularmente, no Direito Penal – sobre os perigos de uma decisão judicial (equivocada) que pretende imputar, em tese, a prática do delito de estupro a alguém que constra… Veja a matéria original no Portal

Contribuintes gaúchos com direito a precatórios têm até o dia 15 de setembro para manifestar interesse numa conciliação com o Estado. O prazo foi aberto no dia 25 de agosto, quando a Câmara de Conciliação de Precatórios da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul (PGE-RS) lançou o 4º Ato… Veja a matéria original

Entrevista concedida pelo jornalista Martin Baron, editor do The Washington Post, ao jornalista Marcelo Lins para o Milênio — programa de entrevistas que vai ao ar pelo canal de televisão por assinatura GloboNews às 23h30 de segunda-feira, com reprises às terças (17h30), quartas (15h30), quintas … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Quem participa de concurso municipal para criar símbolo de evento e silencia sobre seu uso por várias décadas autoriza de forma tácita a utilização da imagem. A reprodução sem identificar o autor, entretanto, gera o dever de indenizar. Assim entendeu a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do… Veja a matéria original no Portal

O fato de um trabalhador terceirizado trabalhar na área de controle migratório não justifica equiparação com agentes da Polícia Federal. Assim entendeu a juíza Larissa Leonia Bezerra de Andrade Albuquerque, da 2ª Vara do Trabalho de Brasília, ao rejeitar pedido de um funcionário que pedia equipar… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico