A suspensão de decisões judiciais prevista pela Lei 8.437/1992 só pode ser concedida em ações movidas contra o poder público ou seus agentes. Como a Oi é uma empresa privada, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, Laurita Vaz, negou pedido de suspensão de liminar e de sentença feito pela A…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
