O Superior Tribunal de Justiça, por meio da 2ª Seção e pela relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, julgará o Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.303.374/ES, no qual decidirá se o prazo prescricional ânuo previsto no artigo 206, parágrafo 1º, II do CCB[1] se aplica a todas as preten…
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