Se a finalidade social da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) é proteger as mulheres devido às suas peculiares vulnerabilidades, não se pode negar essa garantia a quem se identifica com o gênero feminino, ainda que tenha nascido homem.
Para desembargador, Lei Maria da Penha protege o gênero…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
