É nula decisão de juiz que faz juízo de valor ao rejeitar delação

É nula a decisão do juiz que, para justificar a rejeição do acordo de colaboração premiada, faz amplo juízo de valor acerca das declarações prestadas pelo colaborado, bem como da conveniência e oportunidade sobre o acerto ou desacerto do acordo feito entre o Ministério Público e o réu.
A tese …

Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

WeCreativez WhatsApp Support
A RGU Advocacia atende online a clientes em todo o Brasil.
Do que você precisa?