STJ mantém decisão que substituiu penhora de marca por imóvel

Um dos objetivos da Lei de Recuperação Judicial é permitir que as empresas possam continuaram em atividade. Pensando sob esse ponto de vista, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que substituiu a penhora de uma marca de eletrodomésticos pe…

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