A Lei 12.016/2009 determina que não é correto conceder mandado de segurança em decisão judicial da qual ainda caiba recurso com efeito suspensivo. Por isso, o MS apresentado pela defesa do senador Aécio Neves (PSDB-MG) que pretendia suspender o afastamento do parlamentar das atividades legislativ… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Fachin nega MS e mantém Aécio afastado do mandato de senador Leia mais »
Embora inicialmente o cabimento de Habeas Corpus na Justiça do Trabalho estivesse atrelado às hipóteses de prisão civil e de depositário infiel, a jurisprudência evoluiu para abranger toda e qualquer matéria relacionada à área trabalhista. Com base nisso, o Tribunal Superior do Trabalho manteve H… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
TST dá Habeas Corpus para jogador de futebol atuar por novo clube Leia mais »
Em parecer feito a pedido do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), o advogado Eduardo Muylaert defende o direito de candidatos sem partido concorrerem em eleições. A entidade é amicus curiae em julgamento no qual o Supremo Tribunal Federal analisa a questão. Para Muylaert, a possibili… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Em parecer, Eduardo Muylaert apoia candidaturas sem partido Leia mais »
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, deu provimento a recurso e absolveu o deputado federal Ronaldo Lessa (PDT-AL) da prática do crime de peculato, referente a fatos ocorridos durante sua gestão como governador do Estado de Alagoas. A decisão do colegiado foi tomada nesta terça-feira (3) no julgamento da Ação Penal
2ª Turma absolve deputado federal Ronaldo Lessa (PDT-AL) do crime de peculato Leia mais »
Em sessão nesta terça-feira (3), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o oferecimento de denúncia por homicídio doloso, oferecida por promotor que não esteja vinculado ao Tribunal do Júri, não provoca nulidade do processo. Por maioria de votos, os ministros negaram o Habeas Corpus (HC) 114093, ajuizado contra acórdão do Superior
1ª Turma julga HC que discute o princípio do promotor natural Leia mais »
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Segurança (MS) 35230, impetrado pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG) contra a decisão da Primeira Turma da Corte na qual foi determinada a suspensão de suas atividades parlamentares e adoção de medidas cautelares preventivas, como recolhimento noturno. O ministro entendeu
Incabível mandado de segurança de Aécio Neves contra decisão da 1ª Turma do STF Leia mais »
O conselheiro Erick Venâncio, do Conselho Nacional do Ministério Público, foi eleito ouvidor nacional do MP. A escolha por aclamação foi feita nesta terça-feira (3/10) pelo colegiado, que se reuniu pela primeira vez sob a presidência da procuradora-geral da República, Raquel Dodge. O mandato para… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Advogado indicado pela OAB é eleito ouvidor nacional do MP Leia mais »
As seguidas decisões do Supremo Tribunal Federal impedindo a suspensão de repasses dos fundos de participação dos municípios e dos estados não passaram despercebidas pelo Congresso Nacional. A Lei 13.485/2017, que permite o parcelamento de dívidas previdenciárias de entes federativos junto à Uniã… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Lei que parcela dívida pública permite bloqueio de repasse da União Leia mais »
A expressão “conteúdo sigiloso” previsto no artigo 311-A do Código Penal não deve se restringir, exclusivamente, ao gabarito oficial da instituição organizadora do concurso público, segundo a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Para o colegiado, o vocábulo engloba também a pessoa que faz a … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
"Cola eletrônica" viola sigilo de prova de concurso público, diz STJ Leia mais »
Após receber uma série de críticas nas redes sociais, o Tribunal de Justiça de Pernambuco desistiu de fazer um pregão para a compra de 60 smartphones, que aconteceria nesta quinta-feira (5/10). O gasto estimado era de R$ 258,7 mil — cerca de R$ 4,3 mil por aparelho, que seriam usados pelos desemb… Veja a matéria
Após pressão das redes sociais, TJ-PE cancela compra de 60 celulares Leia mais »
