outubro 2017

Ao contrário do vigilante, que porta arma de fogo e está exposto a risco de roubo ou violência física, o vigia não tem direito ao adicional de periculosidade. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que seguiu entendimento da Subseção I Especializada de Dissídios Individuais (SD… Veja a matéria original no […]

É considerado como serviço efetivo, nos termos do artigo 4º da CLT, o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens. Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma usina a pagar a um cortador de cana-de-açúcar … Veja a matéria original no

É considerado como serviço efetivo, nos termos do artigo 4º da CLT, o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens. Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma usina a pagar a um cortador de cana-de-açúcar … Veja a matéria original no

Alegação de pagamento parcial de dívida que não é feita na petição inicial de embargos à execução configura inovação da lide. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a preclusão (perda do direito de agir) do argumento. O caso envolveu um contrato de e… Veja a matéria original no

Em 2015, a comunidade jurídica foi surpreendida, pela falta de debates, com a promulgação do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). Essa lei não representou novidade no Direito brasileiro, porque já havia legislação voltada à proteção da pessoa com deficiência, por meio das leis 7…. Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Foi editada a Lei 13.497/17, que alterou o parágrafo único do artigo 1º da Lei 8.072/90 para ampliar o rol de crimes hediondos incluindo o delito de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (artigo 16 da Lei 10.826/03). Como se sabe, a hediondez de um delito traz consequências mai… Veja

O exame dos embargos de declaração tempestivos e considerados admissíveis integra o julgamento de mérito da ação penal, razão pela qual, nesses casos, o marco temporal a ser considerado, para se aplicar a redução do prazo de prescrição em favor de réu que atinge 70 anos de idade, nos termos do ar… Veja a matéria

A prisão, sem dúvida, é a sanção mais aplicada em nosso ordenamento jurídico. Por vezes, sua aplicação ocorre antes da punição, em caráter de exceção, não como pena, mas por conveniência da investigação ou do processo. Dentre essas possibilidades, encontra-se a prisão em flagrante, que ocorre qua… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Diferentes nomenclaturas e programas de processamento de folhas de pagamento dificultam transparência na divulgação da remuneração dos juízes brasileiros. Essa foi a avaliação feita pelo corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, durante audiência pública promovida pela Comi… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A não identificação de eventuais contas secretas ou do destino dos valores recebidos ilicitamente pelo réu não justifica a prisão preventiva para garantir a ordem pública. Com base nesse entendimento, o desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região João Pedro Gebran Neto revogou, na sex… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico