outubro 2017

O Superior Tribunal de Justiça não pode, via Habeas Corpus, alterar seus próprios julgamentos, pois essa tarefa cabe ao Supremo Tribunal Federal. Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso em Habeas Corpus impetrado pelo empresário Sérgio Nahas, acusado … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Pelo risco ao programa de recuperação fiscal do Rio de Janeiro, o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva, suspendeu liminar que proibia a privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae). A venda da Cedae foi… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O tom crítico de uma reportagem não pode servir como argumento para censurar a imprensa. Esse foi o entendimento aplicado pelo ministro Luís Roberto Barroso ao derrubar uma decisão que havia censurado a ConJur, obrigado que a notícia “Corretora ensina’ como usar dinheiro de clientes e driblar reg… Veja a matéria original no Portal Consultor

Pelo direito à saúde, uma família de Brasília conseguiu na Justiça salvo conduto para plantar maconha. A planta é usada como medicamento para tratar a doença filha adolescente do casal, que sofre de Síndrome de Silver-Russel. A decisão, unânime, é da 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Di… Veja a matéria original no

Para os deputados federais, a União deve pagar os honorários periciais quando um beneficiário de Justiça gratuita perder uma ação trabalhista. É o que determina o Projeto de Lei 2124/15 aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Como a votação se deu em caráter con… Veja a matéria original no

Um dos objetivos da Lei de Recuperação Judicial é permitir que as empresas possam continuaram em atividade. Pensando sob esse ponto de vista, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que substituiu a penhora de uma marca de eletrodomésticos pe… Veja a matéria original no

Nesta quinta-feira (5/10), foi encaminhado para sanção pela Câmara o Projeto de Lei 8.612/2017, que traz consideráveis alterações no Código Eleitoral, na Lei das Eleições e ainda revoga alguns dispositivos da minirreforma eleitoral de 2015. Dentre vários temas, três deles são bem sensíveis e toca… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico