Os interessados em aderir ao Programa de Regularização Tributária Rural da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional terão até o dia 30 de novembro para inscrever seus débitos. A prorrogação do prazo foi oficializada nesta quarta-feira (4/10) pelo órgão no Diário Oficial da União. “A adesão ao PR… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
PGFN prorroga prazo de adesão ao Programa de Regularização Rural Leia mais »
A emenda constitucional que veda as coligações de partidos em eleições proporcionais e estabelece a cláusula de desempenho foi promulgada pelo Congresso Nacional nesta quarta-feira (4/10) e publicada no Diário Oficial da União nesta quinta (5/10). Aprovada na terça-feira (3/10) no Senado, a Pr… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Promulgada emenda que veda coligação e cria cláusula de barreira Leia mais »
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 147298, impetrado em favor do empresário Carlos Augusto de Almeida Ramos, o Carlinhos Cachoeira, preso preventivamente no âmbito da Operação Saqueador por suposta participação em quadrilha que teria desviado recursos públicos no período de 2008 a 2012. Carlinhos Cachoeira
Ministro rejeita HC impetrado em favor de Carlinhos Cachoeira Leia mais »
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça recebeu, em sessão desta terça-feira (3/10), o desembargador Lázaro Guimarães, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, convocado para completar a composição do colegiado em razão da posse do ministro Raul Araújo no cargo de corregedor-geral da Justiça… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
4ª Turma do STJ recebe desembargador convocado Lázaro Guimarães Leia mais »
A decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal de permitir que a lei da Ficha Limpa retroaja para impedir candidaturas foi duramente criticada pelo jornalista Kennedy Alencar. O comentarista afirmou em entrevista à rádio CBN que a lei é um avanço civilizatório, mas que sua aplicação retroativa… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
STF fez política ao permitir que Ficha Limpa retroaja, diz jornalista Leia mais »
“A persistência da Constituição é a sobrevivência da Democracia, a demonstração de um Brasil que aprendeu a cumprir leis”, afirmou a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, em solenidade realizada na manhã desta quinta-feira (5), para comemorar os 29 anos de promulgação da Constituição Federal. Na solenidade, foi assinado um protocolo de
Se a finalidade social da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) é proteger as mulheres devido às suas peculiares vulnerabilidades, não se pode negar essa garantia a quem se identifica com o gênero feminino, ainda que tenha nascido homem. Para desembargador, Lei Maria da Penha protege o gênero… Veja a matéria original no Portal Consultor
Lei Maria da Penha protege mulher trans vítima de homem trans Leia mais »
A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), assinaram um protocolo de intenções a fim de formar uma parceria entre os Poderes para regulamentar os dispositivos da Constituição que ainda carecem de legislação para … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
STF e Congresso criam parceria para regulamentar dispositivos da CF Leia mais »
A Advocacia-Geral da União entregou aos ministros do Supremo Tribunal Federal memorial no qual defende a proibição ao uso do telemarketing para propaganda eleitoral. A vedação, questionada por uma ação do PTdoB, está prevista no parágrafo 2º do artigo 25 da Resolução 23.404/14 do Tribunal Superio… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
AGU defende no Supremo proibição a telemarketing eleitoral Leia mais »
O empregador não pode utilizar a gorjeta recebida de terceiros em estabelecimentos comerciais para compor o salário mínimo a ser pago aos trabalhadores pela contraprestação de um serviço. Foi o que decidiu a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao restabelecer sentença que condenou um restau… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Empregador pagará piso salarial a garçom que recebia só gorjetas Leia mais »
