A prestação de serviços públicos no Brasil é tarefa constitucionalmente atribuída ao Poder Público em todos os níveis, cuja execução, direta ou indiretamente (concedida a privados)[1] depende de decisões políticas e administrativas adotadas pelas esferas governamentais em diferentes momentos hist… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Desestatização pode impactar estrutura dos contratos de concessão Leia mais »
Desde esta quarta-feira (4/10), as transmissões da sessão plenária do Supremo Tribunal Federal passaram a ter tradução simultânea em libras, a linguagem de sinais utilizada por deficientes auditivos no Brasil. A medida, já aplicada em audiências públicas do Supremo, deverá ser estendida a outros … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Sessões do STF passam a ter tradução em libras na TV Justiça Leia mais »
Foi suspensa a lei que obriga a presença de um segundo professor nas salas de aula das escolas públicas de educação básica de Santa Catarina quando houver alunos com diagnóstico de deficiências ou transtornos. A decisão liminar é do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. Mo… Veja a matéria original no Portal Consultor
Lei de SC que obriga presença de dois professores em sala é suspensa Leia mais »
Nesta quarta-feira (4/10), o Supremo Tribunal Federal decidiu que a extensão para oito anos do prazo de inelegibilidade para crimes de abuso de poder econômico ou político previstos na Lei Complementar 135/2010, a Lei da Ficha Limpa, também serve para condenações anteriores a 2010. A decisão se d… Veja a matéria original no Portal Consultor
Leia o voto de Celso de Mello sobre aplicação da Ficha Limpa Leia mais »
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 145421, interposto pelo ex-prefeito de Mangaratiba (RJ) Evandro Bertino Jorge, condenado a uma pena total de 52 anos de prisão por comandar organização criminosa voltada a fraudes a licitações e a desvios de mais de R$
Negado recurso de ex-prefeito de Mangaratiba (RJ) condenado por organização criminosa Leia mais »
O descumprimento de medida protetiva determinada com base na Lei Maria da Penha pode passar a ser considerado crime. É o que pretende o Projeto de Lei Complementar (PLC) 4/2016, que foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e vai ser votado no Plenário da Casa. PLC iguala … Veja a matéria
CCJ aprova PL que criminaliza descumprimento de medida protetiva Leia mais »
Leia a íntegra do voto do ministro Celso de Mello no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 929670, com repercussão geral reconhecida, sobre a aplicação do prazo de oito anos de inelegibilidade, introduzido pela Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010), às condenações por abuso de poder anteriores à edição da lei. O ministro uniu-se à corrente
O escritório VBSO Advogados tem um novo sócio: Renato Buranello, que comandará a área especializada em agronegócio. Com a entrada dele e a aposentadoria de José Barreto Netto, o nome da banca do escritório passa a ser Vaz, Buranello, Shingaki e Oioli Sociedade de Advogados. Buranello vem do De… Veja a matéria original no Portal
VBSO abre área de agronegócio, comandada por Renato Buranello Leia mais »
Em HC, Nuzman disse que corrupção privada não é crime no Brasil. Agência Brasil A Polícia Federal prendeu nesta quinta-feira (5/10) o presidente do Comitê Olímpico Brasileiro (COB), Carlos Arthur Nuzman, e o diretor-geral do Comitê Organizador Rio 2016, Leonardo Gryner. A ordem de prisão f… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Presidente do COB, Carlos Nuzman, e diretor do Rio 2016 são presos Leia mais »
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça disponibilizou quatro novos temas na Pesquisa Pronta. Direito Administrativo Um dos temas trata da limitação etária em edital de concurso público. A jurisprudência do tribunal se orienta no sentido de que, caso haja justificativa… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
STJ divulga tese sobre limitação etária em edital de concurso público Leia mais »
