Rhasmye El Rafih: Juiz não pode fazer as vezes de legislador

Na última semana, a comunidade jurídica testemunhou decisão controversa da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, no sentido de considerar que o magistrado tem discricionariedade para aplicar, dentro da proporcionalidade, a causa de aumento de pena pre…

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