É necessária a plena identificação das pessoas beneficiárias do Habeas Corpus para que seja viável sua concessão, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Esse foi o argumento usado pelo ministro Edson Fachin ao rejeitar a tramitação do HC impetrado pela Defensoria Pública do Estado …
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
