novembro 2017

Especificamente quanto à concretização dos direitos fundamentais, poucas atividades do Estado são tão relevantes como a prestação jurisdicional. De fato, a proteção judicial efetiva e a independência judicial revelam-se determinantes na concretização de direitos fundamentais,[1] uma vez que o mai… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A apresentação incompleta, imprecisa ou mesmo inconsistente da relação nominal completa de todos os credores é um vício sanável e não implica, por si só, em indeferimento do pedido de recuperação extrajudicial da empresa. Com esse entendimento, o juiz Marcelo Barbosa Sacramone, da 2ª Vara de Falê… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Ao contrário dos outros advogados trabalhistas, os procuradores federais devem ser comunicados sobre os andamentos processuais pessoalmente. Esse foi o entendimento da 2ª Turma Recursal do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO e AC) ao conceder recurso movido pela Advocacia-Geral da Uni… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Com o boom de Compliance, vieram – de rebarba – as investigações privadas internas. Todavia, tais procedimentos, muitas vezes, são realizados informalmente e sem seguir os princípios probatórios do Direito pátrio (que possuem cunho de Direito Material e Processual). Nada de novo, copiou-se, em gr… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A decadência de uma ação penal, quando a existência do fato denunciado nem chega a ser analisada no juízo criminal, não prejudica o direito da parte lesada de buscar a reparação na esfera cível. Afinal, o artigo 935 do Código Civil diz que a responsabilidade civil é independente da criminal. O… Veja a matéria original

Nesta coluna, pretendo propor uma reflexão. Não tenho com ela nenhuma intenção conclusiva, mas, simplesmente, problematizante. Com efeito, desde a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, temos uma situação interessante que, de alguma forma, deverá atingir as práticas cotidianas do D… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O patrimônio cultural brasileiro é diverso e se compõe de bens de naturezas várias, como os paleontológicos, arqueológicos, arquitetônicos, arquivísticos, paisagísticos, artísticos etc. Entretanto, no vasto rol de bens culturais do país, merecem especial destaque aqueles integrantes do acervo … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Não são devidos honorários advocatícios quando a ação for extinta sem resolução de mérito. Esse foi o entendimento do Tribunal Regional Federal da 5ª Região para impedir o pagamento de R$ 120 mil a um advogado que litigou contra a União. Como processo foi extinto sem resolução de mérito, não… Veja a matéria original no

Não é exagero afirmar que as eleições de 2016 representaram um verdadeiro “experimento institucional”, consoante admitido pelo próprio presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes.[1] Dentre as novidades, a redução do período de campanha de 90 para 45 dias, que restaram inalterados nessa última r… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O governo prorrogou para o dia 14 de novembro o prazo para os contribuintes aderirem ao programa de refinanciamento de dívidas com o fisco (Pert), conhecido como novo Refis. O prazo original terminaria no último dia 31, mas o governo publicou a Medida Provisória 807/2017 para aumentar o tempo. … Veja a matéria original no