novembro 2017

Como não existe lei complementar que regule o uso de terras tradicionalmente ocupadas por povos indígenas, essas áreas não podem ser tocadas. Com esse entendimento, a 7ª Vara Federal de Brasília não autorizou a reabertura de processo de licenciamento para construção de Pequena Central Hidrelétric… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A distribuição de panfletos com a oferta de serviços jurídicos levou a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no estado a adotar uma nova medida: o presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SE agora pode instaurar processos ético-disciplinares de ofício. A permissão foi concedida… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Uma pessoa com dislexia, que não sabe ler nem escrever, mas que consegue reconhecer os sinais de trânsito, pode se submeter a exames para tirar a carteira de motorista. Isso, segundo a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, é possível porque existe normativa do Conselho Naci… Veja a matéria

O consumidor final não tem legitimidade para questionar a tributação do setor elétrico. Por isso, a 14ª Vara Federal de Porto Alegre julgou improcedente a ação de uma mulher que solicita a declaração de inconstitucionalidade da Resolução Normativa da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) q… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Nos rastros do aparente sucesso entre os advogados da arbitragem convencional e do aparecimento de empresas que oferecem arbitragem on-line com seus próprios advogados, começam a surgir as cortes de arbitragem virtual na estrutura do blockchain (sistema para garantir a autenticidade e a integrida… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

No Uruguai entrou em vigor no dia 1º. de novembro o novo Código de Processo Penal, implementando-se o Sistema Acusatório – e um modelo adversarial, obviamente -, somando-se a outros países do nosso Continente no movimento de democratização da Justiça Criminal, iniciado na Gautemala, em 1994. Agor… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Descumprir qualquer uma das obrigações impostas pela Lei do Estágio faz com que a relação do estudante com o empregador se torne de trabalho normal. Assim entendeu, por unanimidade, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), ao manter sentença que condenou um escritório de adv… Veja a matéria original no

“Adotar adolescentes e crianças com mais de 7 anos é a maneira mais rápida de realizar o seu sonho de ser pai ou de ser mãe.” Essa é a resposta do Tribunal de Justiça de São Paulo aos mais de 38 mil pretendentes à adoção existentes no Brasil, segundo dados da própria corte. A “dica”

Para propor Ação Direita de Inconstitucionalidade, entidades precisam ter homogeneidade entre seus membros, representatividade nacional e pertinência temática. Esse foi o entendimento do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, ao julgar inviável a ADI 5.033 por falta de legitimidade da pa… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Em 2006, o cenário internacional passou a contar com o “grupo político-econômico de Estados, tidos como emergentes e similares economicamente, que conformaram mecanismo sem status formal de organização internacional, com objetivo de cooperação mútua”, conhecido pela sigla Brics e composto pelo Br… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico