novembro 2017

O Governo Federal oficializou que, a partir de 1º de fevereiro de 2018, haverá um aumento da contribuição previdenciária do servidor público, de 11% para 14%, dentro das seguintes especificidades: sobre o valor do teto do INSS, de R$ 5.531,31 (em 2017), os servidores permanecerão contribuindo com… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Sexo ou ato libidinoso com menor de 14 anos é estupro de vulnerável, independente de ter havido consentimento. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que solidificou sua jurisprudência em uma súmula. Além desta, o STJ aprovou mais duas súmulas: uma afirma que o Ministério Públi… Veja a matéria original no Portal Consultor

O Direito Penal brasileiro não entrega o deveria: impedir a criminalidade. Assim, só serve “para punir menino pobre com 100 gramas de maconha”. A opinião é do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, para quem as normas do Brasil não são capazes de impedir os crimes do colarinh… Veja a matéria original no

O prazo para administração punir o servidor por abandono de cargo começa a contar a partir do retorno dele ao serviço, e não após 30 dias de ausência injustificada, quando se configura o afastamento voluntário. Essa é a conclusão de um parecer da advogada-geral da União, Grace Mendonça, acolhido … Veja a matéria original no

Com a reforma trabalhista, que entra em vigor no próximo dia 11, o Brasil conseguirá frear a judicialização das relações de trabalho e desafogar a Justiça, para que ela consiga julgar as questões realmente importantes. Assim defende o o ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, presidente do T… Veja a matéria original no Portal

O registro de arma de fogo é pessoal e intransferível. Ou seja, embora a arma de fogo possa ser mantida no interior de uma empresa, isso não significa que outras pessoas que mantenham vínculo com o local, além do detentor do registro, possam manuseá-la, ainda que nos limites do estabelecimento co… Veja a matéria original

O fato de a Medida Provisória 831/1995, convertida na Lei 9.624/1998, ter estipulado um teto para o recebimento de Retribuição Adicional Variável (RAV) pelos técnicos do Tesouro Nacional não garante a estes profissionais o recebimento no valor máximo. Esse foi o entendimento da Justiça do Dist… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A partir desta segunda-feira (6/11), as defensoras públicas que atuam na área de Chicago, EUA, não irão mais visitar seus clientes em celas de fóruns criminais e de cadeias, até que as autoridades resolvam um problema recorrente: se tornou uma prática comum entre os presos se masturbar “descarada… Veja a matéria original no Portal Consultor

A 23ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro mantiveram sentença de primeira instância que condenou a Aerolíneas Argentinas ao pagamento de indenização de R$ 20 mil para uma família carioca de quatro pessoas por conta de atrasos nos voos que somaram 61 horas. O primeiro atraso e… Veja a matéria original