Os investigados em Comissão Parlamentar Mista de Inquérito têm direito a ter acesso aos autos que são usados nas acusações. Este é o entendimento do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, que acolheu pedido do empresário Joesley Batista para ter acesso aos documentos na CPMI que inv…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico