A nova Lei 13.300/20161, que disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo, otimiza o processo constitucional, notadamente no que tange ao controle judicial das omissões normativas do poder público. Essa lei já era esperada desde a promulgação da Constituição…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
