Arquivamento de reclamação não pode ser mantido monocraticamente

O corregedor nacional de Justiça não pode manter arquivamento contra abertura de processo administrativo sem consultar o Plenário do Conselho Nacional de Justiça. Assim entendeu o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, ao suspender decisão que manteve recusa a reclamação disciplinar …

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