Salário de deputado é impenhorável em até 50 salários mínimos

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou o desbloqueio de até 50 salários mínimos mensais (R$ 46.850) depositados mensalmente na conta do deputado federal Roberto Britto (PP-BA), como subsídio e verba de gabinete. Para a 3ª Turma, são impenhoráveis os pagamentos destinados ao sustento …

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