Decisões do STJ em 2017 impactaram orçamento de estados e da União

Do banho quente em presídios a discussões sobre Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), uma série de decisões proferidas neste ano pelo Superior Tribunal de Justiça geraram impacto no orçamento de estados e da União, às vezes de forma favorável e em outras nem tanto.
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