Apenas parlamentar pode questionar no Supremo tramitação de PL

Apenas parlamentares podem questionar, no Supremo Tribunal Federal, a tramitação de projetos leis no Congresso Nacional. Isso porque o controle prévio de constitucionalidade é medida extrema que serve a deputados e senadores, cada um em sua respectiva Casa, para sanar eventuais vícios no processo…

Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

WeCreativez WhatsApp Support
A RGU Advocacia atende online a clientes em todo o Brasil.
Do que você precisa?