O Superior Tribunal de Justiça vai definir, em recurso especial repetitivo, se é possível reconhecer a aquisição de uma propriedade por usucapião extraordinária mesmo quando a área tiver metragem inferior àquela estabelecida na legislação municipal.
Esta foi a primeira afetação de repetitivo d…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
