Legislativo perde vaga em TCE quando cede indicação ao Executivo

Se a Assembleia Legislativa cede ao governador direito de indicar membro do Tribunal de Contas, não pode fazer nova escolha posteriormente. Foi o que decidiu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região ao conceder mandado de segurança impetrado pela seccional alagoana da Ordem dos Advoga…

Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

WeCreativez WhatsApp Support
A RGU Advocacia atende online a clientes em todo o Brasil.
Do que você precisa?