dezembro 2017

Por não ver legitimidade da autora da ação para questionar lei complementar que alterou o recolhimento do ISS, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, extinguiu a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.840. Segundo o magistrado, a Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Pref… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O estado de Alagoas não precisa desistir das ações judiciais que moveu para discutir o refinanciamento da dívida que tem com a União. A decisão foi tomada liminarmente pela presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, na Ação Cível Originária 3.085. A desistência das ações ju… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A utilização de animais em atividades de ensino e pesquisa científica fica restrita a estabelecimentos de ensino superior e de educação profissional técnica de nível médio da área biomédica. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao confirmar sentença que… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

*Artigo originalmente publicado no jornal O Estado de S. Paulo desta quinta-feira (28/12). A visão da sociedade essencialmente punitiva em face do crime, o clamor por prisão como única resposta ao fenômeno criminal, o desinteresse pelo combate às causas do crime, mas apenas pela punição, a não… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A data inicial para a progressão de regime deve ser aquela em que o condenado preencheu os requisitos que autorizam a medida, previstos no artigo 112 da Lei de Execução Penal, e não a data da efetiva inserção do preso no atual regime. Com base nesse entendimento, a presidente do Superior Tribu… Veja a matéria

Em caso de condenação em segunda instância por crime grave, o réu deve começar a cumprir sua pena imediatamente, de forma a garantir a ordem pública. Com base nesse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou Habeas Corpus a um homem condenado a 12 anos de reclusão,… Veja a matéria original no