dezembro 2017

O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados. A regra, prevista no artigo 897 e parágrafo 1º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), foi aplicada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Ao constatar que o… Veja a matéria original no Portal Consultor […]

O relatório de uma pesquisa feita pelo Instituto Jurídico da Thomson Reuters informa que firmas conhecidas nos EUA como Prestadoras Alternativas de Serviços Jurídicos (ALSPs – Alternative Legal Service Providers) estão prosperando no país e liderando a transformação progressiva dos escritórios de… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é válido também para o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A… Veja a

Ao julgar nesta semana leis estaduais que proíbem o amianto, o Supremo Tribunal Federal fez mais do que manter as normas em vigor: a corte criou nova forma de controle de constitucionalidade de leis, chamada de declaração incidental com efeito vinculante. Reportagem da ConJur aponta que o STF ino… Veja a matéria original no Portal

Eventual perplexidade do sujeito que se pergunta “estudar nas férias?” deve ser superada em nome da necessária qualificação durante todo o tempo de formação universitária. Pensar o contrário é para quem acha que, passando nas provas, se formará adequadamente. O ensino jurídico promete um trajeto … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A elaboração e a aprovação do orçamento no Congresso Nacional são os primeiros passos para a promoção do direito fundamental ao desenvolvimento sustentável nas suas dimensões humana, econômica, ambiental e de boa governança. É importante, contudo, avançar em sede doutrinária e jurisprudencial no … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Estudante com aproveitamento acadêmico inferior a 75% por mais de dois semestres pode ser excluído do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), decidiu o Tribunal Regional Federal da 3ª Região. No caso, o aluno, que teve baixo desempenho por quatro semestres consecutivos, contestava sua exclus… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

No dia 1º de novembro deste ano, duas décadas após o marco de instituição do regramento legal das Organizações Sociais – OScom a Medida Provisória 1.591 de 9 de outubro de 1997, foi publicado o Decreto Federal 9.190/2017, novo instrumento que busca regulamentar e detalhar o tratamento dispensado … Veja a matéria original no Portal

Há leis que o Judiciário não gosta de cumprir. O Marco Legal da Primeira Infância, embora recente, já pode entrar para a lista de regras cujo descumprimento só resulta em mais prisões ilegais e em mais Habeas Corpus batendo às portas do Supremo Tribunal Federal — para serem concedidos. Desde març… Veja a matéria original

Basta ler as notícias do dia para concluir que o mundo está repleto de conflitos de todas as naturezas. A triste realidade global é que a intolerância tem predominado, com o agravante no caso do Brasil de que há tempos o Poder Judiciário tem-se mostrado incapaz de solucionar, a contento, a quanti… Veja a matéria