Ao discutir a proibição do amianto no último dia 30, o Supremo Tribunal Federal criou uma nova forma de controle de constitucionalidade de leis: a declaração incidental com efeito vinculante. Ao julgar constitucionais as leis estaduais que proíbem o minério em todas as suas formas, a corte declar… Veja a matéria original no Portal Consultor […]
Com amianto, STF criou forma de controle de constitucionalidade Leia mais »
A Associação das Operadoras de Celulares (Acel) e a Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) ajuizaram três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5830, 5831 e 5832), com pedido de liminar, para questionar leis do Ceará, de Pernambuco e do Distrito Federal que impõem obrigações a empresas de telefonia e internet. Ceará
Associações questionam leis estaduais sobre serviços de telefonia e internet Leia mais »
A revista Veja não terá de indenizar o senador Romário Faria (PSB-RJ) por reportagem de 2015 que afirmava que ele teria uma conta na Suíça com R$ 7,5 milhões. Para o juiz José Rodrigues Chaveiro Filho, da 3ª Vara Cível de Brasília, a resposta do banco de que o senador não era seu correntista foi
Veja não indenizará Romário por reportagem sobre conta na Suíça Leia mais »
Os fiadores de contrato de locação devem ser solidariamente responsáveis pelos débitos, ainda que não tenham concordado com o aditivo contratual que previa a prorrogação do documento. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial interposto por… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Fiador responde por contrato prorrogado sem seu conhecimento Leia mais »
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedidos de liminar em que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) buscava afastar irmão do prefeito de Mesquita (RJ) e filho do vice-prefeito que ocupam cargos de secretários municipais. No caso se discute a aplicação da Súmula Vinculante (SV) 13
Ministro nega afastamento de secretários municipais de Mesquita (RJ) Leia mais »
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 150062, impetrado pela defesa de Neilton Mulim da Costa, ex-prefeito de São Gonçalo (RJ), preso preventivamente pela suposta prática de crime de responsabilidade, fraude a licitação e organização criminosa. O ministro considerou aplicável ao caso a Súmula 691 do STF,
Mantida prisão de ex-prefeito de São Gonçalo (RJ) acusado de fraude em licitações Leia mais »
Após dizer sentir-se ameaçado por investigados da operação “lava jato” no Rio de Janeiro, como o ex-governador Sérgio Cabral (PMDB), o juiz da 7ª Vara Federal Criminal do estado participou de treinamento de tiro ao alvo oferecido pela Polícia Civil. Os magistrados Marcelo Bretas (terceiro da… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Juiz da "lava jato" participa de treinamento de tiro e posa com fuzil Leia mais »
Um bem público que tem atributo de imprescritibilidade não pode ser adquirido por usucapião. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a posse para o Estado de um imóvel que pertenceu à extinta estatal Rede Ferroviária Federal. Após particular ajuizar ação junto à… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
União recupera imóvel em SC que pertenceu a extinta estatal Leia mais »
A gratificação de função deve ser incorporada ao salário do empregado quando for recebida por, no mínimo, dez anos seguidos. Porém, é possível a incorporação antes desse prazo quando o afastamento do cargo tiver como objetivo impedir o trabalhador de completar o período necessário para incorporaç… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Bancário consegue incorporar gratificação recebida por nove anos Leia mais »
O Tribunal Superior Eleitoral divulgou que, pela primeira vez, doou togas usadas por ministros para uma instituição de caridade. Quinze foram destinadas à Ação Social Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, com sede em São Sebastião (DF), responsável por reaproveitar o cetim preto para confeccionar sh… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Togas usadas no TSE viram shorts e saias em instituição do DF Leia mais »
