dezembro 2017

O aumento de pena para os crimes de descaminho e contrabando independe de o voo ser regular ou clandestino. E a pena é dobrada caso o crime seja cometido em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. A penalização está prevista no parágrafo 3º do artigo 334 e no parágrafo 3º do artigo 334-A do Código… Veja […]

Inconformado com Habeas Corpus concedido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, um juiz recorreu ao Superior Tribunal de Justiça para tentar manter preso um apenado. O homem havia pedido a progressão de regime alegando ter preenchido os requisitos necessários. O juiz, no entanto, negou o pe… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Os lucros cessantes podem ser usados como base de cálculo para reparações, pois não são montantes imaginários ou hipotéticos. O entendimento foi usado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para negar recurso de uma mineradora que fez denúncia falsa para interromper as atividades de uma co… Veja a matéria original no Portal Consultor

A presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, assinou nesta quinta-feira (30/11) um acordo de cooperação com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais para aprimorar a aplicação prática do sistema de precedentes previsto pelo Código de Processo Civil de 2015. O STJ desenvolve… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Antes da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) a dispensa coletiva não era regulamentada no Brasil. A questão chamou a atenção quando a Embraer de São José dos Campos dispensou cerca de 4,2 mil trabalhadores em 2009, da noite para o dia, sem um acerto com o sindicato dos trabalhadores. A qu… Veja a matéria original no

O fim das câmaras especializadas em Direito do Consumidor vai dar celeridade aos julgamentos desses casos no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, de acordo com desembargadores da corte que estiveram no lançamento do Anuário da Justiça Rio de Janeiro 2018, nesta quarta-feira (29/11). A decisã… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

É com profundos pesar e surpresa que lemos a matéria de uma revista semanal, nos últimos dias, que está sendo repercutida em vários outros meios de comunicação, na qual faz-se um relato de como seria a vida de advogados criminalistas que atuam em defesa de acusados de crimes complexos como corrup… Veja a matéria original

Tem sido crescente, nos últimos tempos, a maior sujeição das atividades agrárias às sanções derivadas da responsabilidade civil. Mais do que isso, o fato é que muitas dessas atribuições de responsabilidade não se limitam ao campo da mera reparação, mas adentram em questões que envolvem, mais p… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A delação premiada ainda está em fase de acomodação democrática. A coluna “Limite Penal” pretende, nas próximas semanas, discorrer sobre o conteúdo da decisão proferida pelo ministro Ricardo Lewandowski que deixou de homologar o conteúdo das cláusulas livremente acordadas pelo Ministério Público … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico