O titular de uma marca registrada no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi) pode impedir terceiros de utilizá-la sem o seu consentimento em todo o território nacional, pois o uso indevido no mesmo nicho mercadológico ofende a imagem, a identidade e a credibilidade do titular da marca… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Hotel não pode repetir marca mesmo se localizado em outro estado Leia mais »
A impotência dos pais para lidar com jovem rebelde, que se recusa a frequentar a escola com regularidade, não pode dar causa à multa em ação de abandono intelectual. Assim entendeu o desembargador Ivan Leomar Bruxel, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao absolver um casal acusado de neg… Veja a matéria
Pais não podem ser condenados por rebeldia de filho menor em estudar Leia mais »
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de um recurso ajuizado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação em Roraima relativo à revisão de juros em precatórios já expedidos. No Recurso Extraordinário (RE) 1086583, o sindicato questiona decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que atendeu a pedido da União e determinou a revisão
Revisão de juros em precatório já expedido tem repercussão geral Leia mais »
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu parcialmente liminar na Reclamação (RCL) 29255, na qual as empresas Baltimore S/A e Maggiore Comércio a Varejo de Combustíveis Ltda. questionam decisões por meio das quais o Município de Curitiba (PR) indeferiu requerimento de consulta prévia para construção de posto de abastecimento, formulado pela
A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, deferiu medida cautelar em Ação Cível Originária (ACO 3088) para impedir a inscrição negativa do Estado de Santa Catarina em cadastros da inadimplência da União, em razão de empréstimos firmados na década de 1980 sob garantia do Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES). O Estado de
Liminar afasta inscrição do Estado de SC em cadastros de inadimplência da União Leia mais »
O presidente Michel Temer (PMDB) sancionou em julho a polêmica reforma trabalhista, dois dias após ser aprovada no Senado. A Lei 13.647/2017 mudou mais de 100 pontos da CLT, principalmente para sobrepor o acordado sobre o legislado. Férias e jornada de trabalho receberam novos critérios; o teletr… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Reforma trabalhista e condenação de Lula foram destaques em julho Leia mais »
O Supremo Tribunal Federal definiu 44 teses de repercussão geral ao julgar recursos extraordinários durante o ano de 2017. Os enunciados valem para casos judiciais semelhantes em outras instâncias. Em 2016, o número chegou a 37. Na área tributária, por exemplo, a corte definiu que o ICMS, por … Veja a matéria original no Portal
Supremo definiu 44 teses de repercussão geral em 2017 Leia mais »
Durante a campanha presidencial de 2016, a candidata democrata Hilary Clinton cometeu um erro que contribuiu para seu debacle eleitoral. Ela disse que o candidato republicano, Donald Trump, tinha o apoio de um “bando de gente deplorável” (em uma tradução livre de a basket of deplorables). Desd… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
EUA debatem se membros de grupos racistas podem advogar Leia mais »
O ano de 2017 foi significativo para a área de compliance no país, tanto na esfera normativa quanto na evolução das práticas empresariais para atendimento dos padrões corporativos em compliance. A área tornou-se uma prioridade para os clientes em 2017 no âmbito jurídico e trouxe, com isso, uma pr… Veja a matéria original no Portal
Projetos e medidas mostram que compliance tornou-se prioridade Leia mais »
Foi publicado no dia 8 de dezembro, no Diário Oficial da União, o Ato Declaratório do presidente da Mesa do Congresso Nacional 67, cuja finalidade foi tornar público encerramento da vigência da Medida Provisória 794, de 9 de agosto de 2017. Essa MP foi editada com o propósito de revogar três o… Veja a matéria
Validade de MPs sobre reoneração da folha de pagamento gera dúvida Leia mais »
