dezembro 2017

Compete apenas à União, e não a estados, criar regras para restringir o exercício das profissões. Com esse entendimento, a Comissão de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil concluiu que é inconstitucional a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado de São… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A desembargadora Judite Nunes, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, considerou ilegal a paralisação de bombeiros, policiais militares e civis do estado, que começou em 19 de dezembro. A decisão foi tomada neste domingo (24/12), durante o plantão judiciário. O cumprimento da ordem dev… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Se a Assembleia Legislativa cede ao governador direito de indicar membro do Tribunal de Contas, não pode fazer nova escolha posteriormente. Foi o que decidiu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região ao conceder mandado de segurança impetrado pela seccional alagoana da Ordem dos Advoga… Veja a matéria original no Portal Consultor

Recursos previstos constitucionalmente ou com destinação vinculada devem estar livres para a aplicação nas políticas públicas a que se referem. Assim entendeu a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, ao suspender efeitos de decisões que bloquearam mais de R$ 27 milhões nas… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O Supremo Tribunal Federal deverá definir em 2018 se é constitucional norma que exige idade mínima de seis anos para o ingresso de crianças no ensino fundamental. O julgamento sobre o tema foi iniciado em setembro de 2017, mas suspenso por pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso. Ele … Veja a matéria original

Por ser uma atividade de caráter socioeducativo, que visa à aprendizagem profissional para futura inserção no mercado de trabalho, a função de guarda-mirim desenvolvida por adolescente não conta como tempo de serviço. Esse foi o entendimento aplicado pela 10ª Turma do Tribunal Regional Federal… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A prática de crime doloso constitui falta grave e sujeita o preso provisório ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, a regime mais severo. Com base em dispositivos da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), a 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul regrediu regime de cu… Veja a matéria

A norma que reduziu em 2010 a jornada de trabalho dos assistentes sociais, de 40 para 30 horas semanais, é inaplicável a servidores estatutários, que se encontram submetidos a regramento próprio e específico. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou pedido… Veja a matéria original no Portal Consultor

A análise quantitativa – aquela em razão da qual se utilizam modelos matemáticos ou, mais especificamente, probabilísticos para a compreensão de um contexto institucional para apoiar processos decisórios ou de construção de políticas púbicas – consiste, para o gestor público, o que a bússola é pa… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Quando um cidadão deixa de ter domínio pleno sobre a própria capacidade mental, o testamento produzido por ele é nulo, ainda que seja relevante observar a vontade do testador quanto à distribuição do próprio patrimônio. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça inval… Veja a matéria original no Portal Consultor