dezembro 2017 – Página: 27

Intermediação sindical obrigatória no trabalho avulso de movimentação de mercadorias é objeto de ADI

Notícias do Supremo Tribunal Federal / Por Fábio Donadon

A Associação Brasil das Centrais de Abastecimento (Abracen) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5845) com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual questiona dispositivos da Lei federal 12.023/2009, que regulamenta as atividades de movimentação de mercadorias pelos trabalhadores avulsos, com exceção dos portuários. Segundo a Abracen, ao impor a obrigatoriedade da […]

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Sem contar agravos e embargos, STJ julgou 362.728 casos em 2017

Notícias do Consultor Jurídico / Por Fábio Donadon

O Superior Tribunal de Justiça julgou 362.728 processos em 2017, sem contar agravos e embargos de declaração, segundo a presidente da corte, ministra Laurita Vaz. Computados esses recursos internos, disse Laurita durante a sessão da Corte Especial que encerrou o ano judiciário, na terça-feira (19… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

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Ministro aplica princípio da insignificância e absolve condenado por posse de uma munição de fuzil

Notícias do Supremo Tribunal Federal / Por Fábio Donadon

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu de ofício o Habeas Corpus (HC) 149450 para absolver Raphael Fernandes Silva Santos do crime de posse ilegal de munição de uso restrito (artigo 16 do Estatuto do Desarmamento). O relator aplicou ao caso o princípio da insignificância por considerar que a posse de

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Ministra Rosa Weber limita ao RJ efeitos de decisão em ADI sobre amianto até prazo final de embargos

Notícias do Supremo Tribunal Federal / Por Fábio Donadon

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu tutela de urgência nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 3406 e 3470 para suspender os efeitos erga omnes (para todos) da declaração de inconstitucionalidade da norma que permitia a extração, industrialização, comercialização e a distribuição do uso do amianto na variedade crisotila no país (artigo

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STJ rejeita denúncia contra acusado em ação sobre cartel de trens

Notícias do Consultor Jurídico / Por Fábio Donadon

Por unanimidade, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça restabeleceu decisão que rejeitou denúncia contra o gerente geral da montadora Hyundai-Rotem, investigado pela prática de formação de cartel, fraude à licitação e fraude em prejuízo da Fazenda Pública. O colegiado entendeu pela “insufici… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

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Com 80% de suas decisões monocráticas, STF reduz acervo em 23%

Notícias do Consultor Jurídico / Por Fábio Donadon

O Supremo Tribunal Federal julgou, em 2017, 123.008 processos, reduzindo o acervo da corte para menos de 50 mil processos. No início do ano, o montante totalizava 57.995 processos e, mesmo com o STF recebendo mais de 42 mil novos recursos, o acervo final ficou em 44.832 processos. A nova quantia … Veja a matéria

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TRT-4 afasta reforma trabalhista e proíbe demissão em universidade

Notícias do Consultor Jurídico / Por Fábio Donadon

Embora a reforma trabalhista descarte negociações com sindicatos antes de dispensa coletiva, esse diálogo entre empregador e categoria precisa existir para cumprir a Constituição. Assim entendeu a desembargadora Beatriz Renck, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), ao manter decisão … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

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Liminar suspende lei que possibilita acréscimo no rol de serviços prestados por cartórios

Notícias do Supremo Tribunal Federal / Por Fábio Donadon

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973) que possibilita a prestação de outros serviços remunerados por parte dos ofícios de registro civil das pessoas naturais. A concessão do pedido de liminar, a ser referendada pelo Plenário do STF, se deu na Ação

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TSE julga 3,7 mil processos em 2017 e reduz acervo em 13%

Notícias do Consultor Jurídico / Por Fábio Donadon

Em 2017 o Tribunal Superior Eleitoral fez 141 sessões plenárias, sendo 81 jurisdicionais, 57 administrativas e três solenes. Até 18 de dezembro deste ano, foram autuados 2.468 processos físicos e 584 eletrônicos, que, somados, totalizam 3.052 processos. Além disso, foram baixados 3.573 processos … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

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Google responde por não retirar do ar blog considerado ofensivo

Notícias do Consultor Jurídico / Por Fábio Donadon

Provedores de aplicações na internet, com sites de busca, têm responsabilidade subjetiva pelo conteúdo de terceiros. Segundo entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, se, depois de avisados sobre conteúdo ofensivo, o provedor não tomar providências, ele também deve responder pela … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

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