dezembro 2017

Os prazos processuais se encerram às 23h59 do último dia definido pelo juízo ou pela lei para apresentação de peças. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO e AC), por unanimidade, rejeitou recurso apresentado por um trabalhador seis segundos após o la… Veja a matéria original no […]

O ano de 2017 marcou o aniversário de cinco anos da entrada em vigor do atual arranjo institucional do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Desde 2012, com o início de vigência da Lei 12.529/2011, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e todos os demais atores institucionai… Veja a matéria original no Portal Consultor

O ano de 2017 revelou retrocessos significativos na promoção do consumidor no Brasil. De início é imperativo relembrar a conversão da MP 764/16 na Lei Federal 13.455/17. Referida legislação permite a possibilidade de forma de pagamento diferenciada entre consumidores (cartão de crédito e pagament… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Sófocles (século V a.C.), festejado dramaturgo grego, autor de célebres tragédias, vencedor de vários concursos, deixou-nos inquietante trilogia. São tragédias centradas na figura de Édipo, cuja horrenda estória inspirou, entre outros, a Sigmund Freud na descrição dos arquétipos dos filhos obceca… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O ano de 2017 marcou intensos debates na área do Direito do Trabalho. Plantou a transformação nas relações trabalhistas. Nunca a sociedade discutiu tanto direitos trabalhistas e 2017 vai para a história como o ano da Reforma Trabalhista e da demonstração de muita resistência e controvérsias diant… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Não se aplicam as regras da Lei 13.467/2017, a chamada reforma trabalhista, nos processos ajuizados antes da lei. De acordo com o juiz Francisco Luciano de Azevedo Frota, da 3ª Vara do Trabalho de Brasília, a parte não pode ser surpreendida por uma alteração legislativa no curso do processo que v… Veja a matéria original

Certas “teses” jurídicas que leio por aí são tão nonsense quanto qualquer que uma que quisesse provar que “é o rabo que abana o cachorro”. Antes mesmo de viger, a “reforma trabalhista” trazida pela Lei 13.467/2017 foi alvo do fogo cruzado de quem era a favor ou contra a mudança. Tinha gente que s… Veja

A impunidade é uma realidade e traz a tona uma sensação de um Estado conivente, ineficiente em detrimento da impunidade dos poderosos que se enriquecem às custas de um povo sofrido, de uma desigualdade social enorme, de funcionários públicos com salários defasados e atrasados (claro que me report… Veja a matéria original no Portal Consultor

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) apresentou proposta de emenda à Constituição (PEC 46/2017) determinando que o Congresso Nacional só poderá votar a lei orçamentária anual para o ano seguinte se antes tiver julgado a prestação de contas do governo do ano anterior. Para a senadora, a Con… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Se a derrota de Paulo Salim Maluf na votação que elegeu Tancredo Neves presidente, em 1985, quando encerrou-se a ditadura militar, simbolizou a vitória da democracia sobre um Estado autoritário, sua prisão, neste mês, significa o oposto. A opinião é de seus advogados, Antônio Carlos de Almeida Ca… Veja a matéria original no Portal Consultor