dezembro 2017

Incompatibilidade entre os sistemas eletrônicos da Justiça do Trabalho e da Justiça Comum não pode causar prejuízo ao jurisdicionado. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a extinção do processo de ex-presidente de uma fundação e determinou a remessa dos autos… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A compensação do indébito tributário no âmbito federal ganhou grande importância com o advento da Lei 10.637/02 (decorrente da conversão em lei da Medida Provisória 66/2002), que concedeu inúmeras facilidades aos contribuintes no aproveitamento de seus créditos decorrentes do indébito tributário…. Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O Ministério Público de São Paulo ajuizou quatro ações por atos de improbidade administrativa contra ex-prefeito da capital paulista e atual ministro da Ciência e Tecnologia, Gilberto Kassab, e outras cinco pessoas no âmbito de um acordo com a Odebrecht, que admitiu a prática de ilícitos. Od… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

As delações premiadas envolvendo governadores devem ser firmadas pela Procuradoria-Geral da República, não pelo Ministério Público Federal ou os órgãos estaduais. Isso porque é a PGR que atua junto à corte que eventualmente julgará os citados: o Superior Tribunal de Justiça. Esse foi o entendi… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Por falta de indícios de dolo, a denúncia movida contra a ex-governadora do Maranhão Roseana Sarney por suposta compensação fraudulenta de créditos tributários foi arquivada. A decisão é do juiz Sebastião Joaquim Lima Bonfim, da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís. “Conforme colhe-se dos do… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O ator Alexandre Frota deverá apagar todas as publicações das suas redes sociais que fazem menção ao juiz Luís Eduardo Scarabelli, que foi chamado por ele de “ativista gay” e acusado de “julgar com a bunda”. Frota deverá também publicar em seus perfis na internet um texto escrito pelo magistrado,… Veja a matéria original no

O Conselho Nacional de Justiça não é instância recursal e não pode ser utilizado para que se tente reformar decisão disciplinar. Assim entendeu o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, ao cassar decisão que buscava rever arquivamento de caso disciplinar contra o juiz Rubens Ro… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico