dezembro 2017

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, declarou que seria um equívoco da corte restringir o número de autoridades com direito a foro por prerrogativa de função. Segundo o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, o efeito colateral seria ampliar ainda mais o número de processos p… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A Justiça de Minas Gerais decidiu acabar com o recebimento de armas e munições apreendidas. Ao aprovar minuta para nova resolução, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça concluiu que manter esses itens nos fóruns do estado compromete a segurança e a integridade de quem circula pelos prédios fore… Veja a matéria original no Portal

*Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo deste domingo (17/12) com o título O STF e a prisão em segunda instância. Vivemos tempos de atirar pedras. Nas redes sociais, “a legião de imbecis”, segundo Umberto Eco (1932-2016), adquiriu o direito de falar bobagens que bem entender… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou no dia 5 passado o Projeto de Lei 8.347/2017, que torna crime o desrespeito às prerrogativas dos advogados previstas nos incisos I, II, III, IV, V, XIII, XV, XVI ou XXI do art. 7º do Estatuto da Advocacia, Lei… Veja a matéria

Réus condenados em primeira instância não podem ser impedidos de usar passaporte enquanto cumprem pena restritiva de direitos, pois é preciso prestigiar a presunção de inocência. Assim entendeu o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, ao reconhecer que um israelense acus… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Criado no Brasil pela Lei de Falências (Lei 11.101/2005), o instituto da recuperação judicial está enfrentando seu teste de fogo com a reestruturação da empresa de telefonia Oi, afirma o seu presidente e diretor jurídico, Eurico Teles. Não é para menos: com dívida de R$ 64 bilhões e 55 mil credor… Veja a matéria original

Criada pelo Governo Federal com intuito de regulamentar o parágrafo 1º do artigo 173 da Constituição Federal e estabelecer uma série de regras sobre governança corporativa, transparência na gestão e mecanismos de controle da atividade empresarial, a Lei de Responsabilidade das Estatais se tornou … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Um acordo entre um banco e um ex-gerente, no valor de R$ 114 mil, encerrou um processo iniciado em 2012. A audiência de conciliação foi feita na tarde desta terça-feira (12/12), no Núcleo Permanente de Conciliação (Nupec) do Tribunal Superior do Trabalho. O ministro Cláudio Mascarenhas Brandão fo… Veja a matéria original no Portal Consultor

O testamento, como se sabe, é negócio jurídico personalíssimo, unilateral, formal e revogável, que permite a alguém dispor de seus bens, no todo ou em parte, para depois de sua morte. Diz-se “personalíssimo” porque somente o próprio disponente pode fazê-lo, não se admitindo, no caso, o poder de r… Veja a matéria original no Portal

O escritor e satirista romano Petrônio (século I d. C.) deixou-nos um conjunto de deliciosos textos, sob o título de Satiricon. Petrônio revela-se como um autor cheio de surpresas e caprichos [1]. Ainda que dúvidas haja sobre a existência de Petrônio, ou mesmo sobre a autenticidade de suas obras,… Veja a matéria original no Portal