O Senado aprovou projeto de lei que altera regras da Lei Complementar 116/2003 para reafirmar que estão isentas de ISS todas as exportações de serviço quando os benefícios dessa atividade forem constatados apenas em território estrangeiro e houver ingresso de divisas no país. Votado nesta quinta-… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Senado aprova critérios de isenção de ISS na exportação de serviços Leia mais »
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação Cível Originária (ACO) 3061, na qual a Defensoria Pública da União (DPU) pedia que os dependentes dos servidores civis e militares mortos no exercício da função ou executados em razão dela fossem indenizados em R$ 100 mil. A
Relator extingue ação que pedia indenização em caso de morte de servidores em serviço Leia mais »
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a realização de audiência de conciliação na segunda-feira (18), às 15h, em seu gabinete, para buscar acordo entre o governo do Rio Grande do Norte e o Tribunal de Justiça estadual em relação a repasse de duodécimos ao Poder Judiciário local. A convocação foi feita nos
Convocada audiência de conciliação entre governo e TJ do RN sobre duodécimos Leia mais »
A prisão preventiva cautelar deve se basear em fatos concretos, não existindo custódia automática com base em infração supostamente cometida. Esse foi o entendimento aplicado pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, ao conceder liminar que garantiu a liberdade a 33 presos provisó… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Ao dar HC, Marco Aurélio critica prisão provisória de 33 acusados Leia mais »
O projeto que permite a capitalização da Caixa Econômica Federal com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) mediante autorização do conselho curador deste só depende agora da sanção presidencial para sair do papel. Depois de passar pelo Senado, a matéria foi aprovada nesta seman… Veja a matéria original no Portal Consultor
Projeto que permite capitalização da Caixa com FGTS vai para sanção Leia mais »
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou, nesta sexta-feira (15/12), o convênio de convalidação dos incentivos fiscais de ICMS. Assim, os estados que quiserem manter benefícios relativos a esse tributo deverão cumprir determinadas regras do Confaz. Estados da região Sudeste … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Confaz aprova acordo de convalidação de incentivos fiscais de ICMS Leia mais »
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) que havia determinado o desbloqueio de R$ 155 milhões das contas da empresa DH Construção, Serviços e Locações Ltda., uma das investigadas como suposta beneficiária de desvios de recursos públicos
Por entender que se trata de excesso de cautela, o juiz Fernando Viana, da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, negou o pedido de intervenção feito pela Oi para que o conselho de administração da companhia se abstivesse de negociar sobre o plano de recuperação judicial em reunião na tarde desta… Veja a matéria
Justiça nega pedido de intervenção em conselho da Oi Leia mais »
Os planos de saúde são obrigados a custear a internação de pacientes com obesidade mórbida em hospitais ou clínicas especializadas em emagrecimento, caso esta seja a indicação do médico, ainda que não haja previsão contratual para tal cobertura. Este é o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribu… Veja a matéria original no Portal Consultor
Tratamento de obesidade em clínica pode ser custeado por plano Leia mais »
Todos os trabalhadores devem ser tratados da mesma forma, independentemente de suas idades. Com base nesse entendimento, a juíza substituta Tallita Massucci Toledo Foresti, da 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, concedeu liminar para proibir a universidade Estácio de Sá de demitir professores… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Justiça suspende demissões de docentes da Estácio em todo o país Leia mais »
