dezembro 2017

Câmara mantém isenções de tributos a petrolíferas até 2040

O Plenário da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (13/12), a suspensão dos tributos devidos por petrolíferas até 2040. Os deputados aumentaram o prazo previsto pela Medida Provisória 795/17, que cria um regime especial de importação de bens a serem usados na exploração e produção de petróleo, gás … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

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Só Justiça Federal pode impedir uso de marca registrada no Inpi

Em ações que discutem a nulidade de registro de marca, apenas a Justiça Federal, em processo com a participação do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi), tem competência para impor a abstenção de uso, inclusive em relação à eventual tutela provisória. A competência tem relação com o… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

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Congresso aprova Orçamento com R$ 1,7 bilhão para fundo eleitoral

O Congresso Nacional aprovou na noite dessa quarta-feira (13/12) o projeto de Lei Orçamentária Anual para 2018 com valor total de gastos de R$ 3,57 trilhões, incluindo a parcela necessária ao refinanciamento da dívida pública. Aprovado por votação simbólica, após quase duas horas de discussão, o … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

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Leia decisão que negou ação de mulher citada como amante de Chatô

Ao negar o pedido de uma mulher que queria ser indenizada em R$ 350 mil por ter sido citada como amante de Assis Chateaubriand na biografia Chatô – O Rei do Brasil, a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo argumentou que a vida amorosa de um grande personagem da

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Opinião: Reflexão sobre o Dia da Advogada e o escrutínio de gênero

Entre os ditames e princípios constitucionais ainda não materializados, insere-se o de um Brasil igualitário, particularmente quanto à implementação concreta — do qual trataremos aqui — da igualdade de gênero. Em outras palavras, trata-se do anseio de concretização do princípio basilar do ordenam… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

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Adriana Rêgo substitui Carlos Alberto Barreto na Presidência do Carf

A conselheira Adriana Gomes Rêgo substituirá o presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), Carlos Alberto Freitas Barreto, que pediu exoneração do cargo. A decisão foi publicada na edição desta sexta-feira (15/12) do Diário Oficial da União. Antes da nomeação, Adriana era co… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

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Polêmicas em torno da reforma trabalhista e o "Direito das Ruas"

Embora a reforma trabalhista, na perspectiva de sua consistência constitucional, esteja sendo argutamente examinada e comentada em colunas da lavra do sempre instigante e culto colega e amigo Lenio Streck, sempre há espaço para mais debate, aqui em perspectiva sinérgica e complementar, ainda que … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

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Publicada emenda que estende pagamento de precatórios até 2024

Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (15/12) a Emenda Constitucional 99, que estende de 2020 para 2024 o prazo para estados e municípios quitarem precatórios. A promulgação da nova emenda aconteceu nesta quinta-feira (14/12), em sessão solene do Congresso Nacional. Precat… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

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IAB defende mandato de 10 anos para ministros do Supremo

O Instituto dos Advogados Brasileiros é favorável ao mandato de 10 anos para os ministros do Supremo Tribunal Federal. A posição da entidade foi firmada com a aprovação, na sessão ordinária desta quarta-feira (13/12), do parecer do relator Emerson Affonso da Costa de Moura, da Comissão de Direito… Veja a matéria original no Portal Consultor

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STF nega suspensão de prazo para resposta a denúncia contra Aécio

A defesa prévia deve ser feita com base na denúncia. Se esta for aceita, demais alegações poderão ser feitas durante o processo. Com esse entendimento, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido da defesa do senador Aécio Neves (PSDB-MG) que buscava suspender o prazo para… Veja a matéria original no Portal Consultor

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