A existência de fortes indícios de envolvimento em esquema de propinas justificar bloquear bens dos investigados no valor estimado de desvios. Assim entendeu oTribunal Regional Federal da 4ª Região ao deixar bloqueado o valor de R$ 11,8 milhões do deputado federal José Otávio Germano (PP-RS) . … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
TRF-4 mantém bloqueados bens de deputado José Otávio Germano Leia mais »
No Brasil, a cédula de identidade não possui prazo de validade. Portanto, é ilegal a conduta de companhia aérea que impede o embarque de passageiro com destino a países do Mercosul só porque ele apresentou documento de identificação com mais de 10 anos de emissão. O entendimento é da 3ª Turma … Veja a matéria
Aérea não pode impedir embarque de passageiro com RG antigo Leia mais »
Juízes podem fazer buscas na internet sobre fatos relacionados a casos que estão julgando? A resposta é: depende. É certo que podem fazer pesquisas jurídicas, como buscar precedentes não mencionados no processo. Mas pesquisar fatos relacionados às partes ou aos fatos relativos ao processo “expõem… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
ABA define quando é antiético juiz pesquisar sobre caso na internet Leia mais »
As novas regras trabalhistas sobre honorários sucumbenciais devem valer mesmo para aqueles processos que foram ajuizados antes da vigência da reforma trabalhista (Lei 13.467/17). O entendimento é do juiz da 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda (RJ), que, com base na reforma, condenou uma ex-empre… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Juiz usa reforma para condenar trabalhador em ação anterior à lei Leia mais »
A resolução do Distrito Federal que proíbe escolas públicas e particulares de reprovar o estudante nos três anos iniciais do ensino fundamental é inconstitucional, pois viola a autonomia educacional das escolas. Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distri… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Ao proibir reprovações, DF violou autonomia educacional, diz TJ-DF Leia mais »
A continuidade do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5508, ajuizada contra dispositivos da Lei 12.850/2013, que atribuem a delegados de polícia o poder de realizar acordos de colaboração premiada, é o primeiro item da pauta desta quinta-feira (14). Até o momento votaram os ministros Marco Aurélio (relator), Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Roberto Barroso,
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu desafetar como repetitivo o recurso que discute a obrigação de empresa de capital aberto fornecer documentos a acionistas em pedidos incidentais. Com isso, decisões que forem tomadas nos casos de dívidas de expurgos inflacionários com acion… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
STJ não definirá tese sobre fornecimento de documentos a acionistas Leia mais »
Dentre os pontos relevantes da propriedade intelectual, figura seu relacionamento com o direito antitruste. Há pouco, esse tema foi objeto de explanação no Curso de Especialização do Centro de Estudos de Direito Econômico e Social (CEDES), pelos doutores Samantha Bancroft Vianna Braga e Daniel Do… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Propriedade intelectual e Direito Concorrencial são complementares Leia mais »
A advogada Paula Farani de Azevedo Silveira foi indicada para o cargo de conselheira do Conselho Administrativo de Defesa Econômica pelo presidente Michel Temer. A designação foi publicada na edição do dia (11/12) do Diário Oficial da União. Caso seu nome seja aprovado pelo Senado, ela assumirá a… Veja a matéria original no Portal Consultor
Temer indica advogada Paula Farani para conselheira do Cade Leia mais »
Por entender que outras medidas cautelares já bastam para preservar as investigações, a 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) negou, nesta quarta-feira (13/12), pedido de prisão preventiva para Régis Fichtner, ex-chefe da Casa Civil do governo Sérgio Cabral (P… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
TRF-2 nega pedido de prisão para ex-chefe da Casa Civil de Cabral Leia mais »
