dezembro 2017

A anulação de questões de concurso público pela via judicial só é possível em casos de flagrante ilegalidade. Esse foi o entendimento reafirmado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao negar recurso especial que buscava anular duas questões de uma prova de 2009 para a carreira de policia… Veja a matéria original no […]

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal julgou 6.348 processos em 2017. Desse total, 4.259 análises foram feitas por meio das sessões virtuais, e 2.089, durante as sessões ordinárias. Os números foram divulgados pelo presidente do colegiado, ministro Marco Aurélio, durante a última sessão do ano, … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Embora a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) proíba conciliação e transação, é possível que o acusado de alguma conduta prevista na norma firme acordo de colaboração premiada. Isso porque a ação de improbidade, por ser sancionatória, reflete o processo penal, e este admite o instru… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O Superior Tribunal de Justiça pode fechar o ano definindo um assunto ainda controverso: se o advogado ou a parte tem direito de receber honorários de sucumbência antes do Estatuto da Advocacia de 1994 (Lei 8.906) e durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973. O Órgão Especial da co… Veja a matéria

O fato de uma pessoa inicialmente indicada como preposto se tornar testemunha não é cerceamento de defesa. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo regimental de um trabalhador. Segundo a relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda, no processo do trabal… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A vox populi, a vontade popular ou o entendimento da população a respeito de assuntos referentes a interesses públicos é manifestada, atualmente, por meio das redes sociais. Com enorme frequência, nelas se encontram críticas ao Poder Judiciário e, muito especialmente, ao Supremo Tribunal Federal…. Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A frase abaixo não é de um advogado ou defensor de algum réu maltratado. Ela é do jornalista Elio Gaspari, falando sobre conduções coercitivas: “Se alguém acha que esse tipo de espetáculo doura a imagem dos policiais, procuradores e juízes que investigam ladroeiras, deve suspeitar que se dá o … Veja a matéria original no

O Superior Tribunal de Justiça pode aumentar de R$ 10 mil para R$ 20 mil o limite para aplicar o princípio da insignificância em crimes de descaminho. A questão será decidida pela 3ª Seção do STJ, que afetou, para fins de revisão de tese em recurso repetitivo, dois recursos especiais. O colegi… Veja a matéria

Não configura dano moral exigir do candidato a operador de telemarketing certidão de antecedentes criminais. O entendimento é da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, que julgou o recurso de uma empresa de Campina Grande (PB) contra decisão da… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) é um dos incentivos fiscais de mais ampla utilização, especialmente entre os contribuintes sujeitos aos Lucro Real. O objetivo principal do PAT é a melhoria das condições nutricionais dos trabalhadores de baixa renda, de forma a promover sua saúde e … Veja a matéria original no Portal Consultor