dezembro 2017

Embora as partes que participam de arbitragem possam ajuizar processo judicial para a adoção de medidas urgentes, a instauração do procedimento de arbitragem transfere imediatamente para o juízo arbitral a competência para decidir, modificar ou revogar tais medidas. O entendimento foi aplicado… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Os bancos são responsáveis por assaltos ocorridos no interior das agências — onde são legalmente obrigados a manter sistema de segurança —, mas não respondem por atos de criminalidade contra clientes fora de seus estabelecimentos, pois cabe ao Estado o dever de garantir a proteção das pessoas nas… Veja a matéria original no Portal Consultor

O Congresso Nacional derrubou, nesta quarta-feira (13/12), veto do presidente Michel Temer (PMDB) a dispositivo que impôs restrições para o autofinanciamento eleitoral. A medida foi reformada pela Câmara dos Deputados, por 302 votos a 12, e depois pelo Senado Federal, por 43 votos a 6. Agora a de… Veja a matéria original no Portal Consultor

O ministro Edson Fachin, relator da operação “lava jato” no Supremo Tribunal Federal, abriu divergência e votou nesta quarta-feira (13/12) contra a autorização para que delegados de polícia celebrem acordos de delação premiada. O julgamento da ação direta de inconstitucionalidade que questiona… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica autorizou, nesta quarta-feira (13/12), a venda da participação da Odebrecht na Rio de Janeiro Aeroportos, controladora da concessionária do Aeroporto Internacional Antônio Carlos Jobim (Galeão). Cade concedeu autorização liminar para Odebrecht ve… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Luiz Périssé Duarte Júnior ocupará a Presidência da Aasp a partir de janeiro de 2018. Felipe Ribeiro Atual vice-presidente da Associação dos Advogados de São Paulo, Luiz Périssé Duarte Júnior foi escolhido pelo conselho da entidade, nesta quarta-feira (13/12), para ocupar a Presidência a… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O juiz Vitor Barbosa Valpuesta, da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, condenou ex-executivos da Petrobras e do grupo holandês SBM Offshore por uma série de crimes envolvendo contratos de navios-plataforma entre 1998 e 2002. Em 767 páginas, a sentença conclui que os réus fizeram e receber… Veja a matéria original no Portal